Como Abrir um MEI: Requisitos, Limites e Passo a Passo do Microempreendedor Individual

Abrir um MEI leva poucos minutos e não custa nada no Portal do Empreendedor. O que custa caro vem depois: escolher uma ocupação que não gera o CNAE certo, formalizar sem saber se a atividade é permitida, ou ignorar o que acontece quando o faturamento passa do teto. Os tutoriais ensinam a clicar. Quase nenhum ajuda a decidir. Este guia faz as duas coisas. Você vai ver os requisitos, o limite de 2026, o passo a passo honesto, o custo mensal e o momento em que o MEI deixa de servir. Nada de promessa de economia, porque a ética contábil (NBC PG 01) não permite garantir resultado.

O que é o MEI e quem pode se formalizar?

O MEI é a porta de entrada da formalização no Brasil. Ao se cadastrar, você ganha um CNPJ próprio, passa a emitir nota fiscal e contribui para a Previdência Social. O comprovante de tudo isso é o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), emitido na mesma hora no Portal do Empreendedor.

Para se enquadrar, quatro condições precisam estar presentes ao mesmo tempo (Sebrae, 2026): faturar dentro do teto anual, atuar sozinho ou com um único empregado, exercer atividade permitida e não participar de outra empresa como sócio ou titular. Falhou em uma delas? O MEI não serve para o seu caso, e é melhor descobrir isso antes do cadastro.

Algumas situações barram a entrada. Quem já é sócio ou administrador de outra empresa não pode abrir MEI. Servidores públicos federais ativos costumam ter restrição para participar da gestão de empresa, conforme o estatuto da carreira (Lei 8.112/1990); as regras estaduais e municipais variam. Estrangeiro precisa de visto permanente ou condição migratória regular. Em nossa experiência, a dúvida mais comum não é “como abro”, e sim “eu posso abrir?”. Vale checar isso primeiro.

Para entender onde o MEI se encaixa entre os formatos, veja o guia sobre os tipos de empresa no Brasil e o panorama de como abrir uma empresa em 2026.

Quais os requisitos e o limite de faturamento do MEI em 2026?

O teto de R$ 81.000 vale para o faturamento bruto do ano, não para o lucro. E você não precisa distribuir esse valor por igual entre os meses: pode faturar mais em uma temporada e menos em outra, desde que a soma do ano fique dentro do limite.

Quem abre o MEI no meio do ano usa o limite proporcional. A conta é simples: R$ 6.750 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro. Abriu em setembro, por exemplo? O teto daquele ano cobre quatro meses, ou seja, R$ 27.000. Esse detalhe pega muita gente no primeiro ano.

E se passar do teto? A regra divide o excesso em dois cenários. Ultrapassar até 20% (ou seja, até R$ 97.200) tem um efeito; passar acima de 20% tem outro, mais rigoroso, com desenquadramento retroativo. Os detalhes e as datas ficam na seção sobre desenquadramento, mais adiante.

Existe contexto novo no radar, e ele exige cuidado. Tramita no Congresso um projeto que eleva o teto do MEI para R$ 130 mil, com urgência aprovada em março de 2026 e escalonamento previsto até 2028 (Câmara dos Deputados, 2026; G1, 2026). Atenção: é proposta, não lei. Até o fechamento desta edição, em junho de 2026, o limite que vale continua sendo R$ 81.000.

MEI, ME ou autônomo: estou na faixa certa?

Se o seu faturamento esperado já se aproxima de R$ 81.000, ou se a sua atividade não entra na lista do MEI, talvez o caminho seja outro. Pode ser uma ME ou LTDA, ou a atuação como autônomo com recolhimento via carnê. A decisão depende do volume, da atividade e de quem são os seus clientes. Para comparar regime e formato, veja como escolher entre Simples Nacional ou MEI.

Quais atividades são permitidas (e quais são impeditivas)?

O MEI não aceita qualquer atividade. A formalização puxa as opções de uma lista oficial de ocupações, anexa à resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Comerciante, cabeleireiro, costureira, eletricista, confeiteiro e muitos prestadores de serviço entram. Profissões intelectuais e regulamentadas, como médico, advogado ou engenheiro, em regra ficam de fora. Na dúvida, vale checar a ocupação direto na lista do SIMEI antes de cadastrar.

Por que isso importa tanto? Porque a ocupação que você escolhe gera o CNAE, e o CNAE define quase tudo o que vem depois: se a tributação terá ISS (serviço) ou ICMS (comércio), como você emite nota, se precisa de inscrição municipal e se a atividade exige alvará. Escolher a ocupação errada é o tropeço mais comum, e o mais caro de corrigir.

Aqui aparece o primeiro ponto em que uma conversa rápida com um contador rende. A Alvera não abre o MEI por você, e nem precisa: o ato é gratuito. O que agregamos é a orientação sobre qual ocupação escolher e se a sua atividade cabe no MEI, sem qualquer promessa de resultado. Quer conferir o enquadramento antes de cadastrar? Fale com a Alvera no WhatsApp.

Como abrir o MEI passo a passo no Portal do Empreendedor?

Vamos ser diretos: formalizar o MEI não exige contador nem custa nada. O processo inteiro acontece no Portal do Empreendedor, com a sua conta gov.br. Siga as seis etapas abaixo.

1. Tenha uma conta gov.br nível prata ou ouro. O acesso ao Portal usa o login único do governo. Se a sua conta ainda é nível bronze, eleve o nível pelo aplicativo gov.br antes de começar.
2. Acesse o Portal do Empreendedor. No gov.br/empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”.
3. Informe dados pessoais e o endereço da atividade. O sistema puxa parte dos dados do seu cadastro. Confira CPF, telefone e o endereço onde a atividade será exercida.
4. Escolha a ocupação e o CNAE. Selecione a ocupação principal e, se for o caso, as secundárias. Esta é a etapa mais sensível: a escolha define tributação e nota fiscal.
5. Confirme e emita o CCMEI. Revise tudo, conclua o cadastro e baixe o Certificado da Condição de MEI. O CNPJ já vem ativo nesse documento.
6. Verifique inscrição municipal e alvará. Conforme o município e a atividade, você pode precisar de inscrição na prefeitura e de alvará de funcionamento. Confira as exigências locais.

Esse é o lado simples. A parte que pesa no bolso vem depois da abertura, com os custos mensais. Se você ainda compara o MEI com outros formatos, vale ver quanto custa abrir uma empresa em cada caso.

Quanto custa o MEI por mês: DAS 2026 e obrigações

Abrir não custa nada, mas manter o MEI ativo, sim. O pagamento mensal é o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única de valor fixo. Esse valor reúne a contribuição ao INSS (5% do salário-mínimo) e o imposto da atividade: ISS para serviço, ICMS para comércio e indústria.

Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.621,00, a contribuição mensal subiu de R$ 75,90 em 2025 para R$ 81,05 em 2026 (Agência Brasil, 2026). Sobre essa base, somam-se R$ 1,00 de ICMS ou R$ 5,00 de ISS. A tabela abaixo mostra o DAS-MEI 2026 por tipo de atividade, conforme a Receita Federal e o CRC-MA (2026).

Além do DAS todo mês, o MEI tem uma obrigação anual: a DASN-SIMEI, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, onde você informa o faturamento do ano anterior. É uma declaração simples, mas obrigatória, e deixar de entregá-la gera pendências no CNPJ.

Vale ser claro sobre o que esse valor cobre, sem prometer o que não podemos. O recolhimento via DAS dá acesso a benefícios previdenciários: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade, conforme as regras de carência do INSS. É um fato do regime, não uma garantia individual de concessão.

Custo de contratar 1 empregado no MEI

O MEI pode ter um único empregado, que deve receber até um salário-mínimo ou o piso da categoria. Mas o custo não para no salário. Sobre a folha incidem encargos em percentuais reduzidos para o MEI: 8% de FGTS mais 3% de INSS patronal sobre o salário do empregado (Sebrae, 2026). Há ainda obrigações de eSocial a cumprir todo mês. Antes de contratar, faça a conta completa: salário mais encargos mais a rotina de folha. Para muitos MEIs, esse é o momento de pensar na migração para ME.

Quando o MEI deixa de servir: desenquadramento e migração

Aqui está a parte que os tutoriais quase nunca cobrem. O MEI não é para sempre, e sair dele na hora errada custa caro. Quatro situações provocam o desenquadramento: ultrapassar o teto de faturamento, exercer uma atividade que deixou de ser permitida, admitir um sócio ou contratar mais de um empregado.

O excesso de faturamento tem dois caminhos. Se você ultrapassa o teto em até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir do ano seguinte, e você recolhe a diferença. Se ultrapassa acima de 20%, o efeito é retroativo a janeiro do ano em que o excesso ocorreu, com recolhimento dos tributos como ME desde aquele ponto, conforme a resolução do CGSN (gov.br, 2026).

Na prática, o desenquadramento significa virar uma Microempresa no Simples Nacional, com novas obrigações acessórias e uma tributação calculada por anexo, e não mais o valor fixo do DAS. Não é o fim do mundo, e é o caminho natural de quem cresce. Para entender o destino, veja como abrir uma ME ou LTDA e a comparação entre Simples Nacional e MEI.

Some a isso o pano de fundo de 2026: a Reforma Tributária começou a transição para a CBS e o IBS, os dois novos tributos sobre o consumo. O Simples Nacional foi mantido, mas o modelo de créditos muda o cálculo para quem cresce. Não há motivo para alarme nem promessa de impacto. Há, sim, mais um motivo para planejar a saída do MEI com antecedência, em vez de ser pego pelo limite no meio do ano.

Quando vale a pena ter um contador?

Vamos repetir o que já dissemos: para abrir o MEI, você não precisa de contador. O ato é gratuito e você mesmo faz pelo Portal do Empreendedor. Para decidir e crescer, aí a conversa muda.

A Alvera entra onde a decisão pesa: diagnóstico de enquadramento, escolha do CNAE, checagem de atividades impeditivas, planejamento da saída do MEI e organização das obrigações acessórias num relacionamento contínuo. Tudo sem prometer economia, porque a ética contábil não permite garantir resultado. O que oferecemos é clareza para você escolher com base no seu caso real.

Abrir um MEI é simples e gratuito. O cuidado mora na decisão, escolher a ocupação certa, e no acompanhamento depois, quando o negócio cresce. É aí que faz diferença ter quem oriente.

Perguntas frequentes sobre abrir um MEI