Simples Nacional ou MEI: qual regime para abrir sua empresa

Quem pesquisa como abrir empresa no Simples Nacional costuma travar na mesma pergunta: abro como MEI ou no Simples Nacional? A dúvida é natural, mas parte de uma escolha que, no fundo, não existe. Vamos desfazer essa confusão primeiro e, com ela resolvida, mostrar a decisão real e os critérios objetivos para tomar.

MEI ou Simples Nacional: por que a pergunta está errada

Aqui está o nó que quase nenhum guia desfaz. O Microempreendedor Individual é uma modalidade dentro do Simples Nacional, batizada de SIMEI pela Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A, Planalto). Ou seja, o MEI já é optante pelo Simples. Quando alguém pergunta MEI ou Simples, a comparação real é entre dois portes do mesmo regime.

Vale separar dois conceitos que costumam se misturar. O porte (MEI, ME ou EPP) é definido pelo faturamento e organiza limites e obrigações. A natureza jurídica (EI, SLU, LTDA, S/S) define a estrutura societária, ou seja, quem responde pela empresa. O porte determina o regime possível; a natureza determina a forma. Uma ME, por exemplo, pode ser uma SLU ou uma LTDA, e ainda assim optar pelo Simples.

Por que isso importa na prática? Porque a decisão deixa de ser qual regime é melhor e passa a ser qual porte cabe no meu negócio agora. Para a visão geral do processo de abrir empresa em todas as etapas, veja o guia completo do cluster.

O que muda na prática entre SIMEI e ME/EPP

A diferença operacional mais visível está na guia de impostos. No SIMEI, o pagamento é um DAS único de valor fixo mensal, independente do quanto faturou no mês (dentro do limite). Já na ME ou EPP optante pelo Simples, o DAS é calculado por alíquota efetiva progressiva: ele acompanha o faturamento e a faixa de receita acumulada, conforme o anexo da atividade (Receita Federal, 2026).

Na nossa experiência de escritório, é justamente essa troca, de valor fixo para alíquota progressiva, que mais surpreende quem migra do MEI sem orientação. O DAS deixa de ser uma quantia previsível e passa a depender do faturamento e do enquadramento correto no anexo.

Comparativo decisório: SIMEI x Simples Nacional (ME/EPP)

Comparar lado a lado deixa a decisão mais concreta. A tabela abaixo resume as linhas que mais pesam: limite de faturamento, sócios, empregados, custo, obrigações acessórias e contador. Os limites vêm do art. 3º e do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (Planalto).

Leia a tabela como um filtro, de cima para baixo. Se você projeta faturar perto de R$ 81.000, já precisa pensar na ME. Se planeja ter sócio ou mais de um empregado, o SIMEI está descartado de saída. Cada linha que você estoura empurra a decisão para o lado da ME/EPP.

Custo mensal: o que realmente entra na conta

No SIMEI, o DAS-MEI mensal corresponde a 5% do salário-mínimo (a título de INSS) somados a R$ 1,00 de ICMS, para comércio e indústria, e/ou R$ 5,00 de ISS, para serviços (Receita Federal, 2026). Com o salário-mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797/2025 (DOU), a parcela de INSS fica em R$ 81,05; somando o ICMS e/ou o ISS, o DAS-MEI de 2026 varia de R$ 82,05 (comércio ou indústria) a R$ 87,05 (comércio e serviços juntos). O valor da sua atividade aparece já calculado ao gerar a guia no Portal do Simples Nacional.

Na ME ou EPP, a conta tem mais componentes: o DAS por alíquota efetiva progressiva, os honorários contábeis e o INSS sobre o pró-labore das sócias. Não dá para cravar um valor único, porque ele depende do faturamento, do anexo e da folha. Para o detalhamento, veja quanto custa abrir empresa e manter o CNPJ por mês.

Como escolher: critérios objetivos de decisão

Em vez de MEI dá menos imposto, use critérios objetivos. São cinco, em ordem de eliminação.

• Faturamento projetado: perto ou acima de R$ 81.000 por ano aponta para ME/EPP.
• Sócios: qualquer sócio descarta o MEI, que é individual por definição.
• Empregados: mais de um empregado também descarta o SIMEI.
• Atividade (CNAE): nem toda atividade é permitida no MEI; a lista de ocupações é fechada.
• Anexo e alíquota: um prestador de serviço pode cair no Anexo III (a partir de 6%) ou no Anexo V (a partir de 15,5%) conforme o Fator R (Lei Complementar 123/2006, Anexos I a V). Só o contador define o enquadramento correto.

Há ainda um horizonte além do Simples. Acima do teto de R$ 4,8 milhões por ano, a empresa sai do Simples Nacional e entra no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Não é o seu caso agora se você está decidindo entre MEI e ME, mas vale saber que existe um próximo nível.

O fecho consultivo, sem promessa: a escolha certa não é a mais barata no papel, é a que enquadra a empresa corretamente. Enquadramento errado gera retrabalho, reenquadramento e, no limite, multa. Por isso a Alvera trabalha a decisão caso a caso, e não com uma resposta única.

Quando o MEI deixa de servir

O MEI tem um ponto de virada que os guias costumam ignorar. Quatro gatilhos indicam que chegou a hora de migrar para ME: o estouro do limite anual de R$ 81.000, a contratação de um segundo empregado, a entrada de um sócio e o exercício de uma atividade vedada ao MEI.

Quem já sente que está apertando deve planejar a migração antes de estourar o teto, e não depois. Para os caminhos, veja como abrir empresa como microempreendedor individual, os tipos de empresa no Brasil e como abrir empresa LTDA quando o porte cresce.

O que muda em 2026 na abertura e na escolha do regime

Dois fatos de 2026 mexem com quem abre empresa agora. O primeiro é operacional. No fluxo integrado da Redesim, a opção de regime passou a ser feita antes da emissão do CNPJ (Redesim, 2026). Na prática, a decisão de enquadramento deixou de ser um passo posterior e virou pré-requisito, o que reforça o valor de orientar a escolha antes do protocolo.

O segundo é a Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 (Planalto) instituíram a CBS e o IBS. Em 2026, eles entram em fase de teste, com alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), enquanto os tributos atuais continuam vigentes. Apresentamos isso como fato, sem prometer economia: o Simples Nacional foi mantido, com regras próprias de transição.

Para entender o calendário completo da transição, veja o nosso guia sobre abrir empresa em 2026 com o contexto da Reforma.

Como abrir empresa no Simples Nacional: passo a passo

O caminho depende do porte escolhido. Para o MEI, a abertura é gratuita e online no Portal do Empreendedor (gov.br/Redesim, 2026): poucos minutos, sem custo de registro.

Para a ME ou EPP, o fluxo é maior. Estas são as etapas:

1. Consulta de viabilidade do nome e do endereço para a atividade pretendida.
2. DBE e contrato social, com a definição de sócios, capital e objeto da empresa.
3. Registro na Junta Comercial e emissão do CNPJ.
4. Opção pelo Simples Nacional no prazo, escolhendo o anexo correto (gov.br, 2026).
5. Inscrições estadual e municipal e, por fim, o certificado digital (e-CNPJ).

Em ambos os caminhos, separe a conta gov.br nível prata ou ouro, os dados pessoais, o CNAE e o endereço.

Uma nota consultiva, do que vemos no dia a dia: o passo da opção pelo regime é onde mais se erra sozinho. Marcar o anexo errado ou perder o prazo de adesão gera reenquadramento e, às vezes, multa. Esse é o ponto em que a orientação contábil paga o próprio custo.

Antes de protocolar, a Alvera analisa faturamento projetado, atividade e estrutura societária para indicar o porte e o anexo corretos, sem promessa de economia: orientação de contadora com CRC. Quer definir o enquadramento certo antes de abrir? Fale com a Alvera no WhatsApp.

Perguntas frequentes sobre MEI e Simples Nacional