Em 30 segundos
- Registro na OAB: a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo na seccional da OAB, e não na Junta Comercial (Lei 8.906/1994, art. 15).
- Anexo IV do Simples: a advocacia é sempre tributada pelo Anexo IV, com o INSS patronal recolhido à parte, sobre a folha, fora do DAS (LC 123/2006, art. 18).
- Advogado não é MEI: a advocacia é atividade intelectual regulamentada por conselho de classe e está vedada ao microempreendedor individual (LC 123/2006, art. 18-A).
- Regime sob medida: não existe regime único melhor; Anexo IV, Lucro Presumido ou Lucro Real dependem do faturamento e da estrutura, definidos por diagnóstico com números reais.
- Sem promessa de economia: o trabalho é consultivo, caso a caso, regulado pelo CFC e pelos CRC e pela ética da NBC PG 01, nunca uma promessa de resultado.
Em resumo
- O que muda na contabilidade de uma sociedade de advocacia, do registro na OAB ao Anexo IV do Simples.
- Como escolher entre Simples Nacional (Anexo IV), Lucro Presumido e Lucro Real a partir de um diagnóstico.
- Como saem pró-labore, distribuição de lucros e o pagamento do advogado associado.
- O que a Alvera opera mês a mês e como trocar de contabilidade sem parar o escritório.
Quem procura contabilidade especializada para advogados quase sempre já sentiu na pele o custo de um contador genérico: o INSS tratado como se estivesse dentro do DAS, o pró-labore fixado sem critério, o regime escolhido no chute. Aqui você vê o que muda nas regras da advocacia, como definir o regime certo, como o dinheiro sai do escritório e o que a Alvera opera para a banca todos os meses, sempre sem promessa de economia.
O que muda na contabilidade de um escritório de advocacia?
A advocacia tem regras que uma contabilidade genérica costuma errar. Começa no nascimento da sociedade: ela adquire personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo no conselho seccional da OAB, e não na Junta Comercial (Lei 8.906/1994, art. 15, Planalto, 1994). Trocar esse detalhe já compromete o CNPJ.
Some a isso outras três particularidades. A atividade é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional (LC 123/2006 com a LC 147/2014, Planalto). Há ISS sobre os honorários. E o advogado não pode ser MEI, porque a advocacia é atividade intelectual regulamentada por conselho de classe e não consta entre as ocupações permitidas ao microempreendedor individual (LC 123/2006, art. 18-A, Planalto, 2006).
Sociedade unipessoal ou pluripessoal
A forma societária muda tudo o que vem depois. O advogado que atua sozinho pode constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (Lei 13.247/2016, Planalto, 2016). Dois ou mais advogados formam uma sociedade pluripessoal. Cada modelo altera pró-labore, distribuição de lucros e obrigações. Especialização aqui não é slogan: é dominar essas regras no dia a dia.
Quer o passo a passo completo da constituição? Veja o guia de contabilidade para advogados e o roteiro de como abrir uma sociedade de advogados.
O regime tributário certo: Anexo IV, Presumido ou Real
Não existe um regime único melhor para todo escritório. Existe o regime certo para o faturamento e a estrutura de cada banca. A alíquota nominal inicial do Anexo IV é de 4,5% na primeira faixa, que vai até R$ 180.000,00 de receita bruta acumulada em 12 meses (LC 123/2006, Anexo IV, Planalto, com a redação da LC 155/2016). O que define a conta é o conjunto, não a etiqueta.
Simples Nacional pelo Anexo IV
Aqui está o ponto que quase ninguém explica. No Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal, o INSS patronal, não está embutida no DAS. Ela é recolhida à parte, sobre a folha (LC 123/2006, art. 18, Planalto). Quem acha que a guia do DAS resolve tudo acaba surpreendido no fim do mês.
Mito frequente
O Fator R não se aplica à advocacia. A atividade é sempre tributada pelo Anexo IV, independentemente do tamanho da folha. Nenhum ajuste de pró-labore leva um escritório de advocacia ao Anexo III.
Lucro Presumido e Lucro Real
Para faturamentos maiores ou estruturas específicas, o Lucro Presumido entra na conta, com base de presunção de 32% sobre a receita de serviços para o IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15, Planalto, 1995). O Lucro Real faz sentido em cenários de margem apertada ou créditos relevantes. A escolha certa sai de um diagnóstico com números reais, nunca de um chute.
Anexo IV, Lucro Presumido e Lucro Real para sociedades de advocacia
Não há um regime melhor para todos: o enquadramento depende do faturamento, da folha e da estrutura de cada banca.
| Critério | Simples Nacional (Anexo IV) | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Base legal | LC 123/2006, Anexo IV | Lei 9.249/1995, art. 15 | Decreto-Lei 1.598/1977 e RIR/2018 |
| Base de cálculo do imposto | Receita bruta, alíquota inicial de 4,5% até R$ 180.000 em 12 meses | Presunção de 32% da receita de serviços para IRPJ e CSLL | Lucro líquido efetivo ajustado no período |
| INSS patronal (CPP) | Fora do DAS, sobre a folha (Lei 8.212/1991, art. 22) | Sobre a folha, à parte (Lei 8.212/1991, art. 22) | Sobre a folha, à parte (Lei 8.212/1991, art. 22) |
| Quando costuma fazer sentido | Faturamento dentro do teto do Simples e folha controlada | Faturamento maior ou fora do Simples, com margem alta | Margem apertada, muitos custos dedutíveis ou créditos relevantes |
4,5%
Alíquota nominal inicial do Anexo IV do Simples Nacional, na primeira faixa de receita (LC 123/2006).
R$ 180mil
Teto da primeira faixa de receita bruta em 12 meses no Anexo IV (LC 123/2006).
32%
Base de presunção do IRPJ sobre a receita de serviços no Lucro Presumido (Lei 9.249/1995, art. 15).
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Atendimento da Alvera a escritórios de advocacia em todo o Brasil, com sede em São Paulo.
Conteúdo informativo; valores variam conforme o caso. A apuração real depende do faturamento acumulado, da folha e da estrutura de cada escritório. Consulte um contador para uma análise concreta.
A comparação entre regimes merece uma análise dedicada. Aprofunde em Simples Nacional ou Lucro Presumido para sociedade de advogados e, se você ainda atua sozinho, em advogado autônomo ou PJ.
Como saem pró-labore, lucros e o pagamento do associado?
O dinheiro precisa sair do escritório de forma correta e organizada. O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho e serve de base para o INSS. Já a distribuição de lucros, quando apurada com escrituração contábil regular, é isenta de Imposto de Renda na pessoa física, dentro das regras vigentes (LC 123/2006, Planalto). Equilibrar os dois exige método.
E o advogado associado? Ele não é sócio nem empregado. A relação se formaliza por contrato de associação registrado na OAB (OAB, Provimento 112/2006, 2006), o que muda o tratamento contábil do repasse. Detalhamos cada cenário em pró-labore e distribuição de lucros na sociedade de advogados.
ISS sobre honorários e obrigações acessórias
Os honorários advocatícios sofrem ISS, e existe uma via específica para sociedades. A sociedade de profissionais pode recolher o ISS de forma fixa por profissional habilitado, e não sobre o faturamento, quando a legislação municipal prevê o regime especial (LC 116/2003 e DL 406/1968, Planalto). O enquadramento depende do município.
Além do ISS, a rotina tem obrigações acessórias que não esperam: escrituração contábil e fiscal, DEFIS, folha e eSocial, EFD-Reinf. A Alvera opera esse calendário para o escritório não pensar nisso. Veja o guia dedicado a ISS e retenções nos honorários da advocacia.
O que a Alvera entrega mês a mês
Contabilidade especializada não é só escolher o regime uma vez. É manter a rotina fiscal, contábil e trabalhista do escritório em dia, todo mês, para o sócio focar na advocacia. Este é o pacote de trabalho que a Alvera opera para uma sociedade de advogados. O escopo exato é ajustado por regime tributário e porte no diagnóstico de entrada.
| Frente | O que a Alvera faz | Frequência |
|---|---|---|
| Escrituração contábil e fiscal | Registro de receitas, despesas e balancetes; livros contábeis regulares que sustentam a distribuição isenta de lucros | Mensal |
| Apuração de tributos | Geração do DAS no Anexo IV e das guias de INSS patronal sobre a folha, que ficam fora do DAS | Mensal |
| Folha e obrigações trabalhistas | Folha de pagamento, pró-labore dos sócios, eSocial e EFD-Reinf | Mensal |
| ISS sobre honorários | Apuração e guia conforme a regra do município, incluindo o regime especial de sociedade de profissionais quando cabível | Mensal |
| Obrigações acessórias anuais | DEFIS, ECF e ECD, declarações de encerramento de exercício | Anual |
| Consultoria de regime e pró-labore | Revisão periódica do enquadramento e do pró-labore com base em números reais, sem promessa de economia | Contínua |
Contabilidade consultiva, não de massa
O mercado se divide entre grandes contabilidades de robô que vendem preço e escritórios locais presos a uma cidade. A Alvera ocupa o meio que falta: contabilidade consultiva, nacional e online, com profundidade técnica e sem promessa de economia. Contabilidade que senta com o sócio, faz diagnóstico e escolhe o regime com dados reais.
Na nossa experiência atendendo sociedades de advocacia, dois pontos concentram a maior parte dos ajustes nos diagnósticos de entrada. O primeiro é o INSS patronal tratado como se estivesse dentro do DAS, quando no Anexo IV ele é recolhido à parte. O segundo é o pró-labore fixado sem critério, sem relação com a retirada real dos sócios. Corrigir isso é trabalho consultivo, feito caso a caso, e nunca uma promessa de economia.
Por trás da orientação existem duas contadoras identificadas, com registro ativo: Camila Bandeira Bonfim (CRC 2SP045966/O-7) e Camila Cardoso Correa (CRC 2SP045967). A Alvera nasceu da união de duas contadoras que atuam em contabilidade consultiva desde 2019, hoje sob a razão social Lotus Prana Contabilidade Consultiva Ltda (CRC/SP 2SP045966/O). A atividade é regulada pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela ética da NBC PG 01 (CFC). Atendimento 100% online, com sede em São Paulo e cobertura em todo o Brasil. Entenda o modelo em contabilidade online para advogados.
Como trocar sua contabilidade para a Alvera sem parar o escritório?
Trocar de contador é mais simples do que a maioria imagina, e não gera multa. Não há penalidade por migrar de contabilidade, e o timing ideal costuma ser o início do mês ou do ano. O escritório segue operando enquanto a transição acontece nos bastidores.
O caminho tem quatro passos. Primeiro, contato e diagnóstico. Depois, transferência de documentos e acessos, com procuração eletrônica. Em seguida, a conciliação do histórico contábil e fiscal. Por fim, a operação rodando com as obrigações em dia. Nenhuma etapa interrompe a rotina jurídica do escritório.
Na nossa experiência com bancas em transição, a maior preocupação costuma ser o medo de perder o histórico contábil. Quando assumimos uma troca, a conciliação do período já fechado é justamente o primeiro passo, para nada ficar em aberto entre um contador e outro. Não prometemos número: garantimos que a rotina jurídica do escritório não para durante a migração.
Quanto custa uma contabilidade para advogados?
O honorário contábil varia por regime tributário, volume de notas, tamanho da folha e complexidade societária. Por isso a Alvera parte de um diagnóstico antes de propor qualquer valor, e monta um orçamento sob medida em vez de uma tabela genérica. Compare os fatores de preço em quanto custa uma contabilidade para advogados.
Perguntas frequentes
O que faz uma contabilidade especializada para advogados?
Ela domina as regras da advocacia: registro na seccional da OAB, tributação pelo Anexo IV com INSS patronal fora do DAS, ISS sobre honorários e a vedação ao MEI. Além disso, orienta regime, pró-labore, distribuição de lucros e cuida das obrigações acessórias do escritório.
Qual o melhor regime tributário para advogados?
Depende. Não existe um regime melhor para todos. O escritório pode ficar no Simples Nacional pelo Anexo IV, no Lucro Presumido ou no Lucro Real, conforme o faturamento e a estrutura. A definição correta sai de um diagnóstico com números reais, nunca de uma regra fixa.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia é atividade intelectual regulamentada por conselho de classe e não consta entre as ocupações permitidas ao microempreendedor individual (LC 123/2006, art. 18-A, Planalto, 2006). O caminho é constituir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou uma sociedade pluripessoal registrada na OAB.
A Alvera atende sociedade de advogados de todo o Brasil?
Sim. O atendimento é 100% online e alcança escritórios de qualquer estado, com sede em São Paulo. Documentos, acessos e reuniões acontecem de forma digital, sem necessidade de presença física em nenhuma etapa do trabalho contábil.
Como funciona a troca da minha contabilidade atual para a Alvera?
Em quatro passos: contato e diagnóstico, transferência de documentos e acessos por procuração eletrônica, conciliação do histórico e operação rodando. Não há multa por trocar de contador e o escritório não para durante a migração.
Quanto custa uma contabilidade para advogados?
O valor depende do regime, do volume de notas, da folha e da complexidade societária. A Alvera não trabalha com tabela pronta: faz primeiro um diagnóstico do escritório e depois apresenta um orçamento sob medida para a realidade da banca.