Quem pesquisa como abrir uma sociedade de advogados encontra uma busca partida ao meio. As seccionais da OAB explicam só o protocolo de registro, e cada uma o seu. Os blogs contábeis explicam só a empresa e os impostos. Ninguém entrega o fluxo inteiro num lugar só. Pior: muitos conteúdos ainda repetem um erro de fato, dizer que a sociedade se registra na Junta Comercial. Este guia costura os dois lados, o da OAB e o contábil, e mostra a fronteira entre eles. Para a visão ampla do escritório, veja também o guia de contabilidade para advogados.
Em 30 segundos
- A personalidade jurídica nasce na OAB: a sociedade de advogados adquire personalidade com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional, não na Junta Comercial (Lei 8.906/94, art. 15, Planalto, 1994).
- Dois formatos: a Sociedade Unipessoal de Advocacia (advogado sozinho) ou a pluripessoal (dois ou mais sócios). Em ambos, só advogados podem ser sócios.
- A ordem importa: o CNPJ da advocacia só sai depois da liberação pela OAB.
- Impostos são decisão consultiva: Simples Nacional (Anexo IV) ou Lucro Presumido, sem promessa de economia.
4,5%
Alíquota nominal inicial da advocacia no Simples Nacional, Anexo IV, na primeira faixa de receita bruta.
R$ 4,8mi
Teto anual de receita bruta para permanecer no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006).
R$ 180mil
Limite da primeira faixa do Anexo IV, medido pela receita bruta acumulada de 12 meses.
20%
Contribuição previdenciária patronal sobre a folha, recolhida à parte da guia no Anexo IV (não há Fator R).
Conteúdo informativo; valores e alíquotas variam conforme o caso e a legislação vigente. Confirme a taxa de registro na seccional da OAB da sua UF.
O que é uma sociedade de advogados (e por que ela é diferente)
Em resumo
- A sociedade nasce como sociedade simples de advocacia, com personalidade jurídica própria (Lei 8.906/94, arts. 15 a 17, Planalto, 1994).
- Os sócios são exclusivamente advogados inscritos na OAB.
- É vedado o nome de fantasia: a razão social usa o nome de um ou mais sócios.
Não se trata de abrir uma empresa qualquer. A advocacia é atividade regulamentada, e o registro segue um caminho próprio no Conselho Seccional, não o rito comum do comércio. O CNAE registrável para a atividade-fim é o 6911-7/01, serviços advocatícios (CONCLA/IBGE, classificação vigente). Essas regras vêm da lei e moldam tudo o que vem depois, do contrato ao registro.
Unipessoal ou pluripessoal: qual formato escolher?
Em resumo
Existem dois formatos: a Sociedade Unipessoal de Advocacia, criada pela Lei 13.247/2016 (Planalto, 2016) para o advogado atuar sozinho como PJ, e a sociedade pluripessoal, com dois ou mais sócios. A escolha é estrutural, ligada ao número de sócios, e não uma questão de pagar menos imposto.
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
Muita gente pergunta se dá para ser uma LTDA sozinho. Na advocacia, a figura correta não é a LTDA unipessoal comum, e sim a Sociedade Unipessoal de Advocacia. Ela permite ao advogado ter CNPJ e personalidade jurídica sem precisar de um sócio, mantendo as regras da profissão. É hoje o formato mais comum de quem sai do exercício autônomo. Para pesar quando isso faz sentido, compare advogado autônomo ou PJ.
Sociedade pluripessoal
Com dois ou mais advogados, o caminho é a sociedade pluripessoal. O contrato social define a participação de cada sócio, a divisão de responsabilidades e as regras de entrada e saída. Aqui também vale a regra de ouro: todos os sócios precisam ser advogados regularmente inscritos.
| Formato | Sócios | Personalidade jurídica | Onde se registra |
|---|---|---|---|
| Unipessoal (SUA), Lei 13.247/2016 | 1 advogado | Sim, tem CNPJ e PJ | Conselho Seccional da OAB |
| Pluripessoal | 2 ou mais advogados | Sim, tem CNPJ e PJ | Conselho Seccional da OAB |
| Advogado autônomo | Sem sócios | Não, atua como pessoa física | Apenas inscrição na OAB |
Passo a passo para abrir: da viabilidade ao CNPJ
Em resumo
O fluxo tem uma ordem clara: viabilidade do nome, contrato social, registro na OAB, CNPJ pela Redesim, inscrição municipal e escolha de regime. A ordem não é detalhe. Segundo a Redesim (gov.br, 2026), na advocacia o CNPJ só é emitido após a liberação pela OAB.
Viabilidade e nome societário
Tudo começa com a análise do nome. A seccional verifica se o nome societário proposto está livre e em conformidade com as regras da advocacia. O procedimento varia por estado. A OAB-SP, por exemplo, faz a análise do nome via integrador (OAB-SP, 2026). Confirme sempre o rito da sua seccional.
Contrato social
Com o nome aprovado, elabora-se o contrato social conforme o Provimento 112/2006 do CFOAB, que regula as sociedades de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia (CFOAB, 2006). O documento traz o objeto, o capital, o quadro de sócios e as assinaturas, em regra com certificado digital e duas testemunhas.
Registro na OAB
Aqui está o coração do processo. Os atos constitutivos são protocolados no Conselho Seccional, e é nesse registro que a sociedade adquire personalidade jurídica (Lei 8.906/94, art. 15, Planalto, 1994). Sem essa aprovação, não há PJ, e o CNPJ não sai.
CNPJ na Receita (Redesim/DBE)
Liberada pela OAB, a sociedade emite o CNPJ pela Redesim, com o DBE (Documento Básico de Entrada) junto à Receita Federal (Redesim, gov.br, 2026). A ordem é o ponto que muitos invertem: o CNPJ da advocacia vem depois da OAB, nunca antes.
Inscrição municipal e alvará
Por fim, faz-se o cadastro municipal (ligado ao ISS) e, quando exigido, o alvará. A inscrição estadual, em regra, não se aplica a serviço. Como cada município tem suas regras, confirme as exigências na Prefeitura da sede.
O mito da Junta Comercial: onde a sociedade se registra
Correção de fato
A sociedade de advogados não se registra na Junta Comercial. Ela adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB (Lei 8.906/94, art. 15, Planalto, 1994). A Junta registra sociedades empresárias; a advocacia é sociedade simples de rito próprio.
Vale insistir nesse ponto porque muitos conteúdos, inclusive materiais que aparecem em destaque, listam a Junta Comercial como etapa. Está incorreto para a advocacia. Confundir isso muda toda a ordem do processo e leva a retrabalho. Se você quer entender como esse detalhe se encaixa na estrutura contábil do escritório, veja o guia de contabilidade para advogados.
Quanto custa e quais documentos são necessários?
Custo e documentos
O custo se divide em três partes: a taxa de registro na seccional (varia por UF), o certificado digital e-CNPJ e os honorários contábeis. Estimativas de mercado apontam faixa de R$ 550 a R$ 3.000 na abertura (referência de mercado, não valor oficial). O único valor com fonte oficial é a taxa de registro, publicada na tabela de emolumentos de cada seccional; confirme o vigente na OAB do seu estado.
Trate cada valor como faixa, não como número fixo, porque a taxa da seccional e o preço do certificado mudam por estado e fornecedor. Na prática contábil, o único número que você fixa de antemão é a taxa de registro, publicada na tabela oficial de emolumentos da seccional. Os documentos básicos costumam ser: contrato social assinado com duas testemunhas, DBE, protocolo de viabilidade e a inscrição ativa na OAB de todos os sócios (referência OAB-CE, 2026). A lista exata varia por seccional, então confira a da sua UF.
Como esse processo corre em órgãos diferentes, muita gente prefere conduzir tudo a distância, com acompanhamento de um contador. Nesse formato, veja como funciona a contabilidade online para advogados.
Quais impostos a sociedade paga: o regime como decisão
Em resumo
A sociedade recolhe IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e a contribuição previdenciária patronal. O advogado autônomo recolhe IRPF, INSS e ISS (Cartilha da Tributação na Advocacia, OAB-GO). São bases de cálculo diferentes; a comparação é factual, e a escolha de regime é uma decisão consultiva, sem promessa de economia.
Simples Nacional, Anexo IV
A advocacia foi incluída no Simples Nacional pela Lei Complementar 147/2014 (Planalto, 2014) e é tributada no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 (Planalto), com alíquota nominal inicial de 4,5% na primeira faixa (receita bruta até R$ 180.000 em 12 meses, Anexo IV da Lei Complementar 123/2006). Há um detalhe técnico que quase ninguém explica: o Anexo IV não inclui a CPP na guia. Ou seja, a contribuição patronal de 20% sobre a folha é recolhida à parte, e não há Fator R nesse anexo. O teto do Simples é de R$ 4,8 milhões por ano (Lei Complementar 123/2006).
Lucro Presumido
A alternativa mais comum ao Simples é o Lucro Presumido; o Lucro Real aparece em casos específicos. Qual faz sentido depende da margem, da folha e do perfil de clientes. É uma análise a fazer com o contador, sem prometer que um regime paga menos. Para aprofundar essa escolha, veja Simples Nacional ou Lucro Presumido para sociedade de advogados.
Simples Nacional (Anexo IV) e Lucro Presumido, lado a lado
Comparativo factual dos dois regimes mais comuns para a sociedade de advogados. A escolha é consultiva, sem promessa de economia.
| Critério | Simples Nacional (Anexo IV) | Lucro Presumido |
|---|---|---|
| Tributos na guia única (DAS) | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS | Sem guia única; IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS apurados separadamente |
| Contribuição patronal (CPP de 20% sobre a folha) | Fora da guia, recolhida à parte | Fora da guia, recolhida à parte |
| Fator R | Não se aplica ao Anexo IV | Não se aplica |
| Apuração | Mensal (DAS) | Em regra trimestral |
Há ainda um fator novo na mesa: a Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 (Planalto) instituem a CBS e o IBS. A transição começa em 2026 como fase-teste, com alíquotas reduzidas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), conforme a Lei Complementar 214/2025 (Planalto, 2025). Isso entra na conta de qual regime avaliar, sempre como análise, nunca como promessa.
Quem faz o que: OAB ou contador?
A fronteira de competência
O registro societário, o contrato e a habilitação são do lado da OAB e do advogado. A viabilidade contábil, a emissão do CNPJ, o enquadramento de regime e a escrituração são do contador com CRC. A Alvera é regulada pelo CFC e pelos CRC, com ética na NBC PG 01, e atua no lado contábil.
Deixar essa divisão explícita evita erro de ordem e retrabalho. Do lado contábil entram temas do dia a dia da sociedade, como a definição de pró-labore e distribuição de lucros e o tratamento de ISS e retenções nos honorários. É por isso que um guia que costura os dois lados poupa idas e vindas: cada competência no seu lugar, na ordem certa.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir uma sociedade de advogados?
Depende. O custo soma a taxa de registro da seccional (varia por UF), o certificado digital e os honorários contábeis. Estimativas de mercado apontam faixa de R$ 550 a R$ 3.000 na abertura (referência de mercado, não valor oficial). Confirme a taxa da sua OAB.
O que é preciso para abrir uma sociedade de advogados?
Sócios exclusivamente advogados, contrato social conforme o provimento do CFOAB, registro dos atos na Seccional da OAB, CNPJ na Receita após a liberação e a escolha do regime tributário. É útil contar com um contador com CRC no lado contábil.
Sociedade de advogados precisa de CNPJ?
Sim. Como pessoa jurídica, a sociedade tem CNPJ, obtido na Receita Federal via Redesim. A ordem importa: na advocacia, o CNPJ só é emitido depois do registro e da liberação pela Seccional da OAB, nunca antes.
Como registrar uma sociedade de advogados na OAB?
Protocolando os atos constitutivos (contrato social e documentos) no Conselho Seccional do estado onde fica a sede. É nesse registro que a sociedade adquire personalidade jurídica (Lei 8.906/94, art. 15). O procedimento varia por seccional; confira o da sua UF.
Posso ser LTDA sozinho na advocacia?
Na advocacia, a figura correta para atuar sozinho como PJ não é a LTDA unipessoal comum, e sim a Sociedade Unipessoal de Advocacia, criada pela Lei 13.247/2016. Ela dá CNPJ e personalidade jurídica sem exigir um segundo sócio.
Quais impostos uma sociedade de advogados paga?
A pessoa jurídica recolhe IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e a contribuição patronal. O autônomo recolhe IRPF, INSS e ISS. São bases diferentes; a comparação é factual e o regime, uma decisão consultiva com o contador.
Vale a pena abrir CNPJ como advogado?
Depende do faturamento, da estrutura e do regime. Formalizar como PJ muda a tributação e as obrigações, e nem sempre isso é vantajoso. É uma decisão a analisar caso a caso. Veja o comparativo advogado autônomo ou PJ.
