Holding patrimonial pode ser Simples Nacional?

Afinal, o que é uma holding patrimonial?

Comece por aqui, porque quase todo mundo erra o conceito. Na prática, três apelidos convivem. A holding de participação guarda cotas e ações de outras empresas. A holding patrimonial imobiliária concentra imóveis, quase sempre para locação. A holding familiar junta o patrimônio da família com foco em sucessão. Cada perfil aciona uma regra diferente do Simples. Quer entender a estrutura por inteiro? Veja nosso guia sobre holding patrimonial.

Quais são as duas vedações da Lei do Simples?

São duas, e confundi-las é o erro mais comum. O portal oficial do Simples Nacional (Receita Federal) lista as condições que impedem a opção, e a holding costuma esbarrar em pelo menos uma. A LC 123/2006 traz duas travas independentes, disparadas por atividades diferentes.

Vedação 1: participação no capital de outra empresa

Pelo art. 3º, §4º, VII da LC 123/2006, a pessoa jurídica que participa do capital de outra PJ não pode optar pelo Simples. Isso atinge em cheio a holding de participação, cuja razão de existir é justamente deter cotas de outras sociedades.

Vedação 2: locação de imóveis próprios

O art. 17, XV da mesma lei veda a empresa que faz locação de imóveis próprios. É o caso clássico da holding imobiliária de renda. Existe uma ressalva precisa: a locação de espaços para eventos, salões de festa e quadras esportivas é admitida no Simples, porque é tributada pelo ISS (art. 18, §4º-A). Isso não é locação patrimonial típica. Uma holding pode disparar uma vedação, a outra, ou as duas ao mesmo tempo.

Guarde este resumo: se a estrutura participa de outra empresa, a trava é a da participação; se ela vive de aluguel, a trava é a da locação. Uma só já tira a holding do Simples.

Qual regime sobra para cada tipo de holding?

Depende da atividade, e a tabela abaixo resolve os três cenários mais comuns. O critério nunca é o porte: mesmo abaixo do teto de R$ 4,8 milhões anuais (LC 123/2006, art. 3º, II), a atividade da holding é que abre ou fecha a porta do Simples. O CNAE certo confirma o enquadramento.

Repare que o mesmo grupo de CNAE 6810-2 aparece nas duas pontas. O código 6810-2/02 (aluguel de imóveis próprios) fica de fora do Simples; o 6810-2/01 (compra e venda de imóveis próprios) pode entrar. A escolha do CNAE da holding patrimonial não é detalhe burocrático, ela materializa a vedação. Descrições conforme a tabela CNAE/CONCLA (IBGE).

Compra e venda de imóveis próprios pode ser Simples?

Sim, e esse é o único caso claro. A Solução de Consulta COSIT nº 39/2017 (Receita Federal) firmou que a empresa cujo objeto seja exclusivamente a compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01) pode optar pelo Simples, tributada pelo Anexo I, com exclusão do ICMS.

Aqui vai a distinção que quase ninguém faz: essa empresa já não é uma holding patrimonial de locação, e sim uma imobiliária de revenda. O objeto é comprar e vender, não alugar nem participar de outras sociedades. Loteamento e incorporação continuam vedados pelo art. 17, XV.

Se não é o Simples, qual regime a holding adota?

Na grande maioria dos casos, Lucro Presumido. Fora do Simples, a holding de participação ou de locação escolhe entre dois caminhos, e o Lucro Presumido costuma ser o ponto de partida por simplicidade operacional. O Lucro Real entra em cenários específicos. Nenhum dos dois garante economia: cada um se ajusta a um perfil de receita e despesa.

Lucro Presumido

O regime presume uma margem de lucro sobre a receita para calcular IRPJ e CSLL, conforme os percentuais do art. 15 da Lei 9.249/1995. Quando a locação de imóveis próprios é o objeto da empresa, a Receita Federal aplica o percentual de presunção de 32% sobre essa receita para fins de IRPJ. Somam-se PIS e COFINS, e o ISS quando há serviço.

A lógica prática: no Presumido, a base de cálculo não olha a despesa real, só a receita. Por isso ele costuma ser o ponto de partida para a holding de locação com poucos custos operacionais. Já a receita de venda de imóveis próprios tem presunção menor que a de serviços, também prevista no art. 15 da Lei 9.249/1995. Cada tipo de receita entra num percentual próprio, e misturar atividades numa mesma empresa complica a apuração.

Lucro Real

No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado. Faz sentido quando a margem efetiva é menor que a presumida ou quando há muitas despesas dedutíveis, como financiamentos e reformas relevantes. É o regime mais exigente em escrituração: exige contabilidade completa, LALUR e apuração trimestral ou anual.

Ele passa a ser obrigatório quando a receita bruta anual supera R$ 78 milhões (art. 14 da Lei 9.718/1998), teto que a maioria das holdings familiares nem chega perto de alcançar. Fora dessa hipótese, a escolha entre Presumido e Real é voluntária e deve nascer de uma simulação com os números reais da estrutura, nunca de uma regra de bolso.

Passo a passo para enquadrar a holding

Na nossa rotina, o enquadramento segue sempre a mesma ordem, do fato gerador para o regime:

1. Defina a atividade real. Participar de outras empresas, alugar imóveis próprios ou comprar e vender imóveis? A resposta determina a vedação aplicável.
2. Escolha o CNAE que descreve essa atividade, sem forçar código só para caber no Simples.
3. Verifique as vedações da LC 123/2006 (art. 3º, §4º, VII e art. 17, XV). Se qualquer uma incide, o Simples está fora.
4. Simule Lucro Presumido e Lucro Real com a receita e as despesas reais antes de decidir.
5. Revise o efeito cascata sobre empresas que os sócios já tenham no Simples.

Para ver os tributos e a mecânica de cálculo em detalhe, consulte nosso material sobre tributação de holding patrimonial.

Ter uma holding derruba a empresa do sócio do Simples?

Pode derrubar, sim, e esse efeito colateral pega muita gente de surpresa. A regra vem do art. 3º, §4º da LC 123/2006: quando um sócio detém mais de 10% do capital de outra PJ não beneficiada pela lei, a empresa dele no Simples pode ser inviabilizada, desde que a receita global ultrapasse o limite.

Há ainda a exclusão superveniente. Pelo art. 3º, §6º, a empresa que já está no Simples e passa a deter participação em outra PJ é excluída a partir do mês seguinte. Ou seja, criar uma holding depois pode desenquadrar a operacional.

Um exemplo real, com dados anonimizados, ilustra o risco. Uma empresa de serviços no Simples decidiu usar a própria pessoa jurídica para entrar como quotista de uma nova sociedade patrimonial. No mês seguinte a essa participação, a operacional deixou de atender ao art. 3º, §4º, VII e foi excluída do Simples (§6º), migrando para o Lucro Presumido sem que os sócios tivessem previsto o impacto no fluxo de caixa. A ordem dos passos importa: primeiro se desenha a estrutura, depois se abre a participação. Fazer o inverso costuma sair caro.

A pseudo-holding que pode Simples

Existe um caso que o mercado apelida de holding, mas que tecnicamente não é. Uma empresa familiar sem participação societária e sem locação de imóveis próprios pode optar pelo Simples: locação de bens móveis, como veículos e equipamentos, é tributada pelo Anexo III, deduzida a parcela do ISS (art. 18, §5º-A da LC 123/2006); comércio lícito e serviços não vedados pelo art. 17 também cabem. Ela só recebe o apelido de holding, não a natureza jurídica dela. Antes de estruturar qualquer arranjo, o diagnóstico vem primeiro.

E a Reforma Tributária (CBS/IBS) muda algo?

Muda, e já em vigor no texto. A Lei Complementar 214/2025 instituiu a CBS e o IBS e criou um regime específico para bens imóveis e locação. Ela também deu nova redação ao art. 17, XV da LC 123/2006, tornando explícita a vedação de locação de imóveis próprios no Simples.

Na prática, a LC 214/2025 traz um regime específico para operações com bens imóveis, com reduções de alíquota para locação e venda, e a transição do modelo CBS/IBS começa em 2026 e segue por fases até 2033. Enquanto as regras de transição se consolidam, trate a carga final como ainda em definição. Veja mais em holding patrimonial e a Reforma Tributária.

Perguntas frequentes