Sair do MEI sem susto: desenquadramento e migração para ME

Quem pesquisa como sair do MEI quase sempre está diante de uma virada: o faturamento cresceu, surgiu a chance de contratar mais gente ou de entrar como sócio, ou a atividade deixou de caber no regime. Desenquadrar do SIMEI é adequar o CNPJ a esse novo momento, sem susto e sem baixar a empresa. Aqui você vê quando a saída é obrigatória, os prazos e a regra dos 20%, o passo a passo da migração para ME e o que muda na rotina fiscal.

Quando sair do MEI é obrigatório: os 4 gatilhos

Você é obrigado a sair do MEI quando descumpre uma das condições do regime. São quatro os gatilhos, e qualquer um deles, sozinho, já exige a mudança:

• Faturamento acima do teto. O limite do MEI é de R$ 81.000 por ano, proporcional nos meses de atividade no ano de abertura.
• Mais de um empregado. O MEI admite apenas um funcionário; o segundo já obriga a saída.
• Sócio ou titular. Entrar em outra empresa como sócio, administrador ou titular é incompatível com o MEI.
• CNAE não permitido. Exercer atividade fora da lista de ocupações do MEI também obriga o desenquadramento.

O limite de faturamento tem a ver com dinheiro; os outros três dependem de estrutura, sociedade e tipo de atividade (gov.br, 2026). Antes de decidir, vale confirmar se o seu caso é de limite de faturamento do MEI ou de atividade não permitida ao MEI.

Desenquadrar não é baixar o CNPJ

Voluntário x obrigatório: prazos e a regra dos 20%

Existem duas formas de sair do MEI. A voluntária, por opção, pode ser comunicada a qualquer momento: feita em janeiro, vale no mesmo ano; nos demais meses, só a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (gov.br, 2026). A obrigatória é automática ou por notificação, quando você descumpre uma condição.

No caso do faturamento, o efeito depende da regra dos 20%. A tolerância de 20% sobre o teto de R$ 81.000 equivale a R$ 97.200 por ano (CRC/SP, 2024). Até esse valor, você recolhe a diferença por DAS complementar e vira ME em 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a janeiro do mesmo ano, passando a recolher pelo Simples Nacional.

Passo a passo do desenquadramento e da migração

A migração de MEI para ME acontece em três etapas oficiais, nesta ordem (gov.br, 2026). Uma vez desenquadrado, o MEI passa automaticamente a empresário individual de porte ME (Junta Comercial de Alagoas, 2025):

1. Desenquadrar no Simples Nacional. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, com login gov.br, código de acesso ou certificado digital.
2. Formalizar na Junta Comercial. A Junta registra o ato de transformação e define a natureza jurídica (EI, SLU ou LTDA).
3. Atualizar o cadastro na Prefeitura e na Sefaz. Você atualiza inscrições, alvará e a emissão de notas fiscais.

Na etapa 1, o desenquadramento sai rápido; nas etapas 2 e 3, o prazo depende da Junta Comercial estadual e da Prefeitura. Para entender a estrutura da nova empresa, veja o guia da contabilidade para MEI e a comparação em MEI ou ME.

O que muda: MEI x ME (tributos, obrigações e natureza jurídica)

A mudança central é tributária. O MEI paga uma taxa fixa mensal (o DAS-MEI); a ME passa a recolher sobre o faturamento, calculado pelo PGDAS-D dentro de um anexo do Simples (III ou V para serviços, com o Fator R). O teto sobe: a ME vai até R$ 360.000 por ano e a EPP até R$ 4.800.000 (art. 3º da Lei Complementar n. 123/2006). Isso é clareza de regime, não promessa de pagar menos.

Com a ME, entram obrigações que o MEI não tinha: contabilidade formal, folha de pagamento se houver empregado e obrigações acessórias mensais. É esse aumento de rotina, e não a alíquota, que costuma justificar o contador. Se você ainda está decidindo, vale ler quando o MEI precisa de contador e quais são as obrigações do MEI.

EI, SLU ou incluir sócio: qual destino faz sentido

Sair do MEI não define sozinho a natureza jurídica. Se você segue sem sócios, o caminho comum é o Empresário Individual (EI) ou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que separa melhor o patrimônio pessoal do da empresa. Se vai entrar um sócio, o destino é uma sociedade limitada (LTDA). Cada opção tem efeito sobre responsabilidade e obrigações, e essa escolha merece análise contábil caso a caso. Um enquadramento bem feito traz previsibilidade, sem garantia de valor menor.

Quanto custa e quanto tempo leva

Como referência de mercado de terceiros, a migração de MEI para ME costuma custar de cerca de R$ 260 (só as taxas) a mais de R$ 1.000 quando há custos cadastrais e honorários (Contabilizei, 2026). Esses são valores de outras empresas, não preços da Alvera, e servem apenas para dar ordem de grandeza.

O custo se divide em três partes: taxas da Junta Comercial, eventuais custos cadastrais na Prefeitura e os honorários contábeis. O prazo varia conforme a Junta Comercial estadual e a velocidade das atualizações cadastrais. Em geral, o desenquadramento no Simples é rápido; o que costuma alongar é o registro na Junta e a liberação municipal.

Como a Alvera conduz a transição

A Alvera começa pelo diagnóstico. Aplicamos os quatro gatilhos ao seu caso para responder à pergunta certa: você precisa sair ou quer crescer? A partir daí, conduzimos as três etapas, ajudamos a escolher o destino jurídico (EI, SLU ou LTDA) e o enquadramento no anexo adequado, e organizamos a nova rotina de obrigações acessórias.

Tudo com posicionamento consultivo, registro CRC/SP ativo e atendimento 100% online, dentro da ética NBC PG 01 (CFC). Sem promessa de economia: o foco é conformidade e previsibilidade. Precisa manter o MEI em dia enquanto decide? Veja a contabilidade online para MEI. O serviço é conduzido por Camila Bandeira Bonfim, sócia-administradora da Alvera especializada em contabilidade consultiva e estruturação de empresas (CRC 2SP045966/O-7, CRC/SP).

Perguntas frequentes sobre sair do MEI