Cronograma da Reforma Tributária 2026-2033: cada fase da transição

A maior dúvida do empresário não é “o que muda”, é “quando muda”. E há um ruído que confunde quase todo mundo: o tributo que “começa” não é o tributo que “é cobrado”. Esta página organiza a transição inteira numa linha do tempo navegável, com a ação prática que a sua empresa precisa tomar em cada ano. Para o panorama completo das mudanças, veja o nosso guia da reforma tributária 2026.

A Reforma Tributária já está valendo? O que muda em 2026

Sim, a reforma já está em vigor, mas em fase de teste. Desde 1º de janeiro de 2026, é obrigatório emitir documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e) com o destaque da CBS e do IBS, a alíquotas-teste de 0,9% e 0,1%, segundo a Receita Federal (gov.br, 2026). Nenhum valor é recolhido neste ano.

A distinção é simples e importante. Em 2026, os novos tributos aparecem na nota, mas não saem do seu caixa. A CBS e o IBS existem ali para o sistema ser testado, calibrado e auditado antes da cobrança real começar. O contribuinte pessoa física que precisa recolher também passou a se inscrever no CNPJ a partir de julho de 2026.

Quem vai abrir empresa em 2026 já nasce sob essa regra: a nota fiscal sai com a CBS e o IBS destacados desde o primeiro dia. Não é uma escolha, é o novo padrão do documento fiscal eletrônico no Brasil.

A linha do tempo da transição: 2026 a 2033

A transição leva oito anos e tem cinco marcos. Segundo o Senado Federal (senado.leg.br, 2024), os novos tributos começam a ser testados em 2026 e a substituição completa do modelo antigo se conclui em 2033. A tabela abaixo resume cada ano e a ação correspondente da empresa.

“Começa” não é “é cobrado”: a confusão que mais atrapalha

Aqui mora o ruído. O fato de um tributo “começar” em determinado ano não significa que ele será cobrado naquele ano. A CBS aparece na nota em 2026, mas só é cobrada em 2027. O IBS aparece em 2026 e só pesa no caixa de 2029 a 2032. O novo modelo é de não-cumulatividade plena: a empresa credita o que foi pago nas etapas anteriores, e por isso a entrada precisa ser gradual para não distorcer o crédito tributário.

2026: o ano-teste (sistema e obrigação, não caixa)

O custo de 2026 no caixa é zero. A Receita Federal (gov.br, 2026) dispensa o recolhimento da CBS e do IBS no ano-teste. A exigência, porém, é alta em sistema e em obrigação acessória: a nota precisa sair certa desde já, sob pena de inconsistência fiscal.

O que muda na nota fiscal? Os documentos eletrônicos passam a carregar campos próprios de CBS e IBS, com as alíquotas-teste. É o ensaio geral do novo documento fiscal. Se o emissor não estiver atualizado, a empresa pode emitir notas fora do padrão e gerar retrabalho lá na frente.

2027-2028: chega a cobrança da CBS e o Imposto Seletivo

2027 é o primeiro ano em que o novo modelo pesa no caixa. Segundo o Senado Federal (senado.leg.br, 2024), começa a cobrança efetiva da CBS, entra em vigor o Imposto Seletivo e são extintos o PIS, a Cofins e o IOF-Seguros. É a virada de chave entre testar e pagar.

O Imposto Seletivo é o tributo que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas. Já a extinção do PIS e da Cofins responde a uma dúvida comum: esses tributos acabam em 2027. Em 2028, a CBS já é cobrada integralmente, enquanto o IBS continua em fase reduzida a 0,05% estadual e 0,05% municipal, conforme o art. 127 do ADCT da EC 132/2023 (planalto.gov.br, 2023). Não há, em 2028, nova mudança estrutural prevista.

2029-2032: o IBS substitui ICMS e ISS aos poucos

De 2029 a 2032, o IBS entra em escada e os tributos antigos recuam em espelho. Segundo o art. 128 do ADCT da EC 132/2023 (planalto.gov.br, 2023), o ICMS e o ISS são reduzidos a nove décimos em 2029, oito décimos em 2030, sete décimos em 2031 e seis décimos em 2032. Na prática, o IBS assume cerca de 10%, 20%, 30% e 40% da carga a cada ano, proporção também descrita pela Serasa Experian (2026).

Por que tão gradual? Porque os dois sistemas convivem nesse intervalo. A empresa apura, ao mesmo tempo, o tributo antigo decrescente e o IBS crescente. Nessa fase também ganham corpo dois mecanismos novos: o split payment, em que parte do tributo é recolhida no momento da liquidação do pagamento, e o cashback tributário, que devolve parte do imposto a famílias de baixa renda. O conceito de cada um está no glossário de CBS e IBS.

E a alíquota total do IVA dual? Circula na imprensa uma estimativa próxima de 26,5%, mas não há percentual fechado no texto da lei. Pelo art. 130 do ADCT da EC 132/2023 (planalto.gov.br, 2023), as alíquotas de referência da CBS e do IBS serão fixadas ano a ano por resolução do Senado Federal. Por isso não cravamos um número aqui: ele só é definido na fase plena.

2033: o modelo pleno (fim de ICMS e ISS)

2033 fecha a transição. Segundo o Senado Federal (senado.leg.br, 2024) e a EC 132/2023, o IBS e a CBS passam a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos. O Brasil opera, então, num modelo de IVA dual completo.

Um ponto institucional: a partilha do IBS entre estados e municípios tem transição de 50 anos, gerida pelo Comitê Gestor do IBS, criado pelo PLP 108/2024, em coordenação com o CONFAZ. Para a PME, isso é pano de fundo. O que importa no dia a dia é que, a partir de 2033, a apuração passa a ser feita inteiramente no novo modelo.

Reforma do consumo x tabela do Imposto de Renda: não confunda

Vale separar duas coisas que os buscadores misturam. A reforma tratada aqui é a do consumo: CBS, IBS e Imposto Seletivo, que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS. A tabela do Imposto de Renda da pessoa física é outro tema, com regras e calendário próprios.

Então a faixa de isenção do IR ou quanto paga quem ganha R$ 6.500 não entram neste cronograma. São discussões distintas. Para o que muda do lado da pessoa física no consumo, veja o recorte de reforma tributária para pessoa física.

Perguntas frequentes