Reforma Tributária 2026 para pessoa física: IRPF e o que muda

As duas reformas que afetam você (e por que quase ninguém separa)

Existem duas reformas tributárias em curso, e confundi-las gera decisões erradas. Uma é a reforma do Imposto de Renda, pela Lei 15.270/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026 (Senado, 2025). A outra é a reforma do consumo, que cria CBS e IBS.

A diferença importa. A pessoa física comum sente a reforma por dois caminhos diferentes, e cada perfil é atingido por um deles. Quem é assalariado ou aposentado sente a reforma do IR. Quem presta serviço ou aluga imóveis pode entrar na reforma do consumo. Para a maioria, a CBS/IBS não toca no IRPF nem no INSS.

Reforma do Imposto de Renda: a isenção até R$ 5.000

A Lei 15.270/2025 isenta do IRPF quem ganha até R$ 5.000 por mês e dá desconto parcial até R$ 7.350 por mês, segundo o Senado (2025). A regra vale desde janeiro de 2026 e beneficia mais de 15 milhões de contribuintes, a maior mudança de IRPF da década para o cidadão comum.

Quem está na faixa beneficiada deixa de pagar ou paga menos. São cerca de 10 milhões de pessoas que saem totalmente da incidência e outras 5 milhões com redução parcial (Senado, 2025). Um detalhe que confunde muita gente: a mudança vale para a renda de 2026, mas só aparece na declaração entregue em 2027.

Vale separar o joio do trigo aqui. Essa ampliação é da reforma do Imposto de Renda, e não tem relação com a CBS, o IBS ou o Pix. Se você ouviu que “a reforma vai taxar todo mundo”, provavelmente houve confusão entre as duas frentes. Para o quadro completo, veja o nosso guia da reforma tributária 2026.

A nova faixa de isenção na prática

Na prática, a Receita aplica uma redução de até R$ 312,89 para zerar a incidência na faixa beneficiada, a partir de 1º de janeiro de 2026 (Receita Federal, 2025). Quem recebe salário já sente isso no contracheque ao longo do ano. Acima de R$ 5.000 e até R$ 7.350 por mês há desconto parcial decrescente, e a partir de R$ 7.350 segue a tabela progressiva regular do IRPF, com a maior alíquota em 27,5% (Senado, 2025).

Altas rendas: imposto mínimo e dividendos

Quem ganha muito também entra na conta. A Lei 15.270/2025 cria um imposto mínimo da pessoa física (IRPFM) para rendas a partir de R$ 600 mil por ano, com alíquota máxima de até 10%, atingindo cerca de 140 mil contribuintes, segundo o Senado (2025). É a contrapartida da isenção concedida na base.

A lei também passa a tributar dividendos distribuídos a partir de certos limites, conforme análise da Mayer Brown (2025). Para quem está nessa faixa, o ponto não é fugir do imposto, e sim entender o enquadramento correto. A organização da renda e dos investimentos deve ser avaliada caso a caso, com um contador, dentro da lei.

Em termos práticos, o IRPFM funciona como um piso: se o conjunto de tributos já pagos sobre a renda anual ficar abaixo da alíquota mínima aplicável, a diferença é recolhida na declaração. Por isso, quem recebe dividendos relevantes precisa simular o efeito combinado antes do fim do ano-base, em vez de descobrir o ajuste só na entrega de 2027.

Autônomos e profissionais liberais: o ISS vira IBS/CBS

Aqui entra a reforma do consumo. Para o autônomo que presta serviço, o ISS municipal passa a ser substituído por IBS e CBS, conforme corrobora a Contabilizei (2026). A alíquota cheia do novo IVA dual ainda não foi fixada em norma; estimativas de mercado a situam perto de 28% (DPC, 2026), e o valor definitivo virá da regulamentação.

O que muda na rotina? A emissão passa para a NFS-e nacional e o sistema ganha não cumulatividade, com crédito de IVA ao longo da cadeia. Médico, advogado, profissional de TI e consultor precisam acompanhar como o serviço deles é enquadrado e tributado durante a transição.

Há um efeito de mercado a observar. Como empresas tomam crédito de IVA, algumas podem preferir contratar prestador com CNPJ. Isso não significa que abrir CNPJ seja a resposta para todo mundo. A escolha entre atuar no Simples Nacional ou continuar como pessoa física depende do seu caso e exige diagnóstico. Não existe regra única.

Checklist do autônomo para 2026

• Acompanhe a adoção da NFS-e nacional no seu município.
• Organize sua receita mensal e seus comprovantes.
• Avalie com um contador se vale manter a atuação como pessoa física.
• Entenda como seu serviço será enquadrado no IBS/CBS.
• Reserve caixa para a transição, sem decidir no susto.

Quem aluga ou vende imóveis (e PCD)

A pessoa física que opera com imóveis pode virar contribuinte de IBS/CBS acima de certos limites, conforme a LC 214/2025 (DPC, 2026). O limite de referência é atualizado mensalmente pelo IPCA.

A lei prevê redutores a partir de 2027: locação com redução de 70%, venda com 50% na base, temporada com 40% e um redutor social de R$ 600 por imóvel residencial. Como o tema é denso, tratamos em detalhe no artigo sobre tributação de aluguel na reforma tributária.

E o contribuinte PCD?

A reforma do consumo prevê tratamento diferenciado para a pessoa com deficiência na aquisição de bens e de automóveis, tema regido pela LC 214/2025. Como o alcance e as condições de cada benefício dependem da regulamentação específica, vale confirmar a regra aplicável com um contador antes de planejar uma compra, evitando decidir com base em informação não oficial.

Como se preparar em 2026

A preparação muda por perfil. O assalariado confere o desconto no contracheque; o autônomo organiza receita e acompanha a NFS-e; o locador revisa limites; a alta renda entende o imposto mínimo. Em todos os casos, 2026 é ano de transição, e a transição do consumo segue até 2033. Veja o cronograma da reforma tributária 2026 para situar cada etapa. A contabilidade consultiva entra para dar diagnóstico, conformidade e clareza estratégica, sem promessa de economia, dentro do que a lei permite.

Perguntas frequentes