Em 30 segundos
- DAS mensal: pago todo mês até o dia 20, de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade, reunindo INSS, ISS e/ou ICMS num único boleto.
- Relatório Mensal: preenchido a cada mês e guardado por cinco anos; é a base da soma que você informa na declaração anual.
- DASN-SIMEI: declaração anual entregue até 31 de maio, obrigatória mesmo para quem faturou zero no ano.
- Se descumprir: multa, perda de benefícios do INSS e risco de baixa do CNPJ por inadimplência prolongada.
- Limite: faturamento de R$ 81.000 por ano; ao se aproximar do teto, avalie a migração para ME.
R$ 87,05
Maior valor do DAS mensal do MEI em 2026, para atividade de comércio e serviços.
31/mai
Prazo final da DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI referente ao ano anterior.
5anos
Prazo mínimo de guarda das notas fiscais e dos Relatórios Mensais de Receitas.
R$ 81mil
Limite de faturamento anual do MEI antes de avaliar a migração para ME.
Valores de 2026 partem de projeção do salário mínimo e devem ser confirmados no gerador oficial (PGMEI) na data de pagamento. Conteúdo informativo.
Muita gente acha que estar em dia com o MEI é só pagar o boleto todo mês. Não é. Existe um conjunto de obrigações mensais, anuais e eventuais que trabalham juntas para manter o CNPJ regular. Em 2026, com o salário mínimo reajustado, os valores do DAS mudaram, então vale conferir a lista inteira antes de errar um prazo.
Na nossa experiência atendendo microempreendedores, o erro mais comum não é falta de dinheiro para o DAS: é perder de vista o Relatório Mensal e a declaração anual. Quem trata as três camadas como uma rotina só, e não como tarefas soltas, quase nunca acumula pendência. Este guia organiza essa rotina no formato que usamos no dia a dia com clientes MEI.
As obrigações mensais do MEI
Todo mês o MEI tem três tarefas: pagar o DAS até o dia 20, emitir nota fiscal quando a lei exige e preencher o Relatório Mensal de Receitas. O DAS reúne INSS mais ISS e/ou ICMS num único boleto e, em 2026, varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade (CRC-MA, 2026).
Pagar o DAS até o dia 20
O DAS é a única guia de tributos do MEI. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, o INSS (5% do mínimo) fica em R$ 81,05, e sobre ele se somam R$ 5,00 de ISS e/ou R$ 1,00 de ICMS, na composição fixa prevista para o SIMEI (Portal do Empreendedor / gov.br, 2026). O resultado por atividade:
| Tipo de atividade | Tributos que compõem | Valor do DAS 2026 |
|---|---|---|
| Comércio ou Indústria | INSS (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS (R$ 81,05) + ISS (R$ 5,00) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | INSS (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) + ISS (R$ 5,00) | R$ 87,05 |
Importante
Esses valores de 2026 partem do salário mínimo de R$ 1.621,00, ainda uma projeção de reajuste enquanto o mínimo não é fixado em ato oficial. Se o valor final do mínimo mudar, o INSS (5%) e, por consequência, o DAS acompanham a variação. Por isso, sempre confirme o valor exato da sua competência ao gerar a guia no PGMEI.
O vencimento é sempre no dia 20. A competência de janeiro de 2026, por exemplo, vence em 20 de fevereiro de 2026 (CRC-MA, 2026). Você gera a guia no PGMEI, dentro do Portal do Empreendedor, e pode até programar o débito automático.
Emitir nota fiscal
A emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que o cliente é uma empresa com CNPJ. Nas vendas para pessoa física, a NF é dispensada, embora você possa emitir se quiser (Receita Federal, Perguntas e Respostas MEI e SIMEI). Use a NF-e para comércio e a NFS-e para serviços, conforme o município.
Preencher o Relatório Mensal de Receitas
Esta é a obrigação mais esquecida. Todo mês o MEI deve preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, anexar as notas de compra e venda e guardar tudo por, no mínimo, cinco anos (Serasa Experian, 2026). Esse relatório é a base do que você vai informar na declaração anual, então mantê-lo em dia evita dor de cabeça em maio.
A obrigação anual: DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI é a declaração anual em que o MEI informa quanto faturou no ano anterior. O prazo de 2026, referente ao ano-calendário 2025, encerra em 31 de maio, e a entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento (gov.br, 2026). É rápida e gratuita.
O que é e até quando entregar
Na prática, você acessa o Portal do Empreendedor, informa a receita bruta total do ano e diz se teve empregado. A Receita confirmou o prazo de 31 de maio de 2026 para o ano-base 2025 (Receita Federal, 2026). Faturamento zero não isenta ninguém: a declaração continua obrigatória. O passo a passo é curto:
- Some a receita: reúna a receita bruta dos doze meses de 2025, usando os Relatórios Mensais que você guardou.
- Acesse o Portal: abra a opção Declaração Anual (DASN-SIMEI) no Portal do Empreendedor.
- Informe o faturamento: lance o valor total faturado, separando comércio/indústria de serviços quando for o caso.
- Responda sobre empregado: informe se teve empregado no ano e transmita a declaração.
- Salve o recibo: ele é o comprovante de que você cumpriu a obrigação.
Nossa recomendação prática: não deixe para maio. Quem fecha os números logo em janeiro ou fevereiro entrega em minutos, porque o Relatório Mensal já traz a soma pronta.
DASN-SIMEI não é Imposto de Renda
Confusão comum. A DASN-SIMEI é a declaração da empresa (o CNPJ), enquanto o Imposto de Renda é uma prestação de contas da pessoa física. O MEI não entrega IRPJ, porque a DASN substitui as obrigações fiscais da PJ (Contabilizei, 2026). Como pessoa física, você só declara IRPF se atingir os limites gerais de quem é obrigado a declarar.
Obrigações eventuais e as que quase todo MEI esquece
Além do trio mensal, o MEI acumula obrigações que só aparecem em situações específicas. A mais pesada surge ao contratar um funcionário, que é permitido em número de um. Também entram a guarda de documentos por cinco anos e os novos domicílios eletrônicos, canais oficiais de comunicação do governo (Sebrae-SC, 2022).
Se você contratar um funcionário
O MEI pode ter um empregado, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Com ele, surgem folha de pagamento, FGTS, envio de eventos ao eSocial e o acompanhamento do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). As informações do empregado costumam ter prazo até o dia 7 do mês seguinte (Sebrae-SC, 2022). É a camada em que o apoio contábil deixa de ser luxo.
Guarda de documentos e domicílios eletrônicos
Guarde notas fiscais e relatórios mensais por cinco anos, prazo em que a Receita pode fiscalizar. Vale manter o CCMEI (Certificado da Condição de MEI) à mão como comprovante de inscrição. Fique atento ao Domicílio Judicial Eletrônico e, se comprar mercadoria de outro estado, ao recolhimento do ICMS na entrada interestadual. São detalhes fáceis de ignorar até virarem problema.
Calendário-checklist do MEI 2026
Reunir tudo num só lugar resolve o principal risco do MEI: perder um prazo por não ter a visão completa. São três camadas, quatro marcos-chave e um limite de faturamento de R$ 81.000 por ano (Receita Federal, 2026). O checklist abaixo consolida o ano inteiro.
Todo mês
- Pagar o DAS até o dia 20.
- Emitir nota fiscal nas vendas para empresas.
- Preencher o Relatório Mensal de Receitas.
Uma vez por ano
- Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio.
Se acontecer (eventual)
- Contratou empregado: folha, FGTS, eSocial e informações até o dia 7.
- Comprou de outro estado: ICMS na entrada interestadual.
- Chegou perto do limite de R$ 81.000: avaliar a migração de regime.
O que acontece se o MEI não cumprir as obrigações
Descumprir não é neutro. O DAS atrasado acumula juros e multa, e a DASN entregue fora do prazo gera multa de, no mínimo, R$ 50,00 (Receita Federal, 2026). Débitos não pagos podem ir para a Dívida Ativa da União, e a irregularidade prolongada ameaça o próprio CNPJ.
Multas e Dívida Ativa
Pagou o DAS depois do dia 20? Incidem multa e juros sobre o valor. Deixou de entregar a DASN? A multa mínima é de R$ 50,00, aplicada por declaração em atraso. Quando os débitos se acumulam, a Receita pode inscrevê-los em Dívida Ativa, o que costuma sujar o CNPJ e o CPF do titular.
Perda de benefícios e cancelamento do CNPJ
O lado mais sensível é o INSS. Meses de contribuição em atraso podem suspender o acesso a aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, porque esses direitos dependem das competências pagas em dia. Já a inadimplência prolongada, somada à DASN não entregue por dois anos seguidos, pode levar ao cancelamento (baixa) do CNPJ pela Receita.
Caso prático (anonimizado)
Dois anos sem DASN e o CNPJ marcado para baixa
Atendemos um MEI prestador de serviços que passou dois anos sem entregar a DASN-SIMEI e com vários DAS em atraso. O CNPJ estava marcado para baixa e havia risco de perder tempo de contribuição do INSS. A regularização exigiu entregar as duas declarações pendentes, pagar cada guia atrasada com multa e juros no PGMEI e acompanhar a situação cadastral até normalizar. Deu certo, mas custou meses de retrabalho que a rotina mensal teria evitado.
Pendência
2 anos sem DASN
Guias
Vários DAS em atraso
Desfecho
CNPJ regularizado
Conteúdo informativo; resultados variam conforme o caso.
Preciso de contador para cumprir as obrigações do MEI?
Não. A lei não obriga o MEI a ter contador, e muitas dessas tarefas são gratuitas e feitas pelo próprio titular no Portal do Empreendedor (Sebrae, 2022). O apoio contábil vira útil, porém, quando há empregado, notas fiscais recorrentes ou faturamento chegando ao teto.
Vale lembrar que manter as obrigações em dia também funciona como termômetro do negócio. Quando o faturamento se aproxima dos R$ 81.000 por ano, o MEI está ficando pequeno, e já é hora de avaliar a migração para ME. Se você quer entender o cenário completo, veja nosso guia de contabilidade para MEI e a análise de quando o MEI precisa de contador.
Perguntas frequentes sobre as obrigações do MEI
MEI sem faturamento precisa cumprir as obrigações?
Sim. Mesmo com receita zero, o MEI paga o DAS mensal, porque ele inclui a contribuição ao INSS, e entrega a DASN-SIMEI informando faturamento igual a R$ 0,00 até 31 de maio (gov.br, 2026).
Dá para pagar o DAS atrasado e como fica?
Dá. Você gera a guia da competência em atraso no PGMEI, dentro do Portal do Empreendedor, e ela já vem com multa e juros calculados. Regularizar rápido evita que o débito seja inscrito em Dívida Ativa e preserva os benefícios do INSS.
Por quanto tempo preciso guardar as notas e o Relatório Mensal?
Por no mínimo cinco anos. Esse é o período em que a Receita pode fiscalizar as operações do MEI, então guarde notas de compra, notas de venda e os relatórios mensais organizados por ano (Serasa Experian, 2026).
Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda como pessoa física?
Depende. A DASN-SIMEI cuida do CNPJ e não é o Imposto de Renda. Como pessoa física, você só declara IRPF se atingir os limites gerais de obrigatoriedade da Receita, somando o pró-labore e outras rendas (Contabilizei, 2026).
