Em 30 segundos
- O que é um bom exemplo: mostra a conta feita, a planilha e o limite legal de cada decisão, nunca uma economia prometida.
- Escolha de regime: depende de margem, folha e CNAE. O Simples Nacional atende empresas com até R$ 4.800.000 por ano, com sublimite de R$ 3.600.000 para ICMS e ISS (LC 123/2006).
- Elisão x evasão: o limite legal é o art. 116, parágrafo único, do CTN. Sem propósito negocial, o Fisco requalifica a operação.
- Pessoas físicas: a lei isenta o ganho na venda de ações até R$ 20.000 por mês e permite compensar prejuízos da mesma natureza (Lei 11.033/2004).
- Reforma 2026: CBS e IBS (LC 214/2025) mudam a base de quase todos os casos; cada conta precisa ser refeita a cada etapa da transição.
R$ 4,8mi
Limite anual de receita bruta para opção pelo Simples Nacional (LC 123/2006).
27,5%
Alíquota máxima da tabela progressiva do IRPF sobre a renda da pessoa física.
R$ 8.475,55
Teto de contribuição do RGPS em 2026, base do INSS sobre o pró-labore.
R$ 20mil
Limite mensal de isenção do IR na venda de ações no mercado à vista (Lei 11.033/2004).
Conteúdo informativo; valores variam conforme o caso. Consulte um contador habilitado no CFC/CRC para análise concreta.
O que um bom exemplo de planejamento tributário mostra (e o que não é)
Planejamento tributário é a organização lícita da carga de tributos antes do fato gerador. Não é “dar um jeito” depois que o imposto já incidiu. A diferença que define tudo aparece já aqui: elisão é a economia legal, planejada e transparente; evasão é a sonegação, que esconde ou falseia fatos. Aprofundamos esse limite mais adiante.
Um exemplo útil não termina numa frase genérica do tipo “escolha o regime certo”. Ele traz três coisas: a conta feita, uma planilha que você consegue reproduzir e o ponto exato em que a estratégia deixaria de ser legal. Todos os 6 casos abaixo seguem esse padrão e respeitam o planejamento tributário dentro da lei.
Em resumo
- Um exemplo confiável mostra a conta feita, não uma frase genérica como “escolha o regime certo”.
- Ele entrega uma planilha que você consegue reproduzir com faturamento, folha, margem e regime.
- Ele aponta o ponto exato em que a estratégia deixaria de ser lícita, sob a ética da NBC PG 01 e o registro no CFC/CRC.
Os 6 casos em um quadro (visão rápida)
Antes do detalhe, o mapa. Os 6 casos cobrem os perfis que mais buscam exemplos: comércio, prestador de serviço, médico, investidor, família com patrimônio e indústria. Cada linha mostra o instrumento lícito usado e o tributo afetado.
| Caso (perfil) | Instrumento lícito | Tributo afetado |
|---|---|---|
| Caso 1: comércio PME | Escolha de regime (Simples e Presumido) | IRPJ, CSLL, ICMS |
| Caso 2: prestador de serviço | Pró-labore e distribuição de lucro | INSS, IRPF |
| Caso 3: médico PJ | PJ de serviço com substância real | IRPF, ISS |
| Caso 4: investidor PF | Compensação de prejuízo e isenção legal | IR sobre ganho de capital |
| Caso 5: holding familiar | Reorganização societária com propósito | ITCMD, IRPF |
| Caso 6: indústria no Real | JCP, incentivos setoriais e Drawback | IRPJ, CSLL, IPI |
Caso 1: comércio PME, Simples Nacional ou Lucro Presumido
Contexto. Um comércio varejista anonimizado, com faturamento na faixa de uma EPP, queria saber se o Simples Nacional ainda era a melhor opção ou se o Lucro Presumido caberia melhor à sua margem.
Situação e alternativa. No Simples, a tributação segue o anexo do comércio, com alíquota efetiva crescente conforme o faturamento (LC 123/2006). O regime atende empresas com receita anual de até R$ 4.800.000, com sublimite de R$ 3.600.000 para ICMS e ISS. No Lucro Presumido, somam-se IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ICMS sobre bases presumidas. A folha e a margem é que decidem.
Números ilustrativos e anonimizados: com faturamento de R$ 2.400.000 por ano e folha enxuta, a carga efetiva do exemplo ficou perto de 8% no Simples contra cerca de 11% no Presumido. Quando a folha cresce e ativa o Fator R, a ordem pode se inverter. São valores ilustrativos: a conta real depende de margem, folha e CNAE de cada operação.
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: principais diferenças
Comparativo dos três regimes de tributação que aparecem nos 6 casos.
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Limite de receita bruta | Até R$ 4,8 mi por ano | Até R$ 78 mi por ano | Sem limite (obrigatório acima de R$ 78 mi por ano) |
| Base de cálculo do IRPJ | Receita bruta (DAS unificado) | Percentual presumido sobre a receita | Lucro contábil ajustado (adições e exclusões) |
| Alíquota efetiva do IRPJ | Variável por faixa e anexo | 15% sobre a base presumida | 15% mais adicional de 10% acima de R$ 20 mil por mês |
| Obrigações acessórias | Reduzidas (PGDAS-D mensal) | Moderadas (SPED Contábil e Fiscal) | Extensas (ECF, EFD e SPED Contábil) |
| Aproveitamento de prejuízos | Não permitido | Não permitido | Permitido (compensação de até 30% do lucro) |
Limite
Trocar de regime exige CNAE e anexo corretos. Mudar o enquadramento sem operação real por trás é risco, não planejamento.
Reforma 2026
CBS e IBS substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, com crédito amplo que muda a conta do Presumido (LC 214/2025). A transição é gradual ao longo dos próximos anos, então o comparativo de regimes precisa ser refeito a cada fase.
Comparar regime é o exemplo mais buscado, e o que mais erra quando não há conta. Veja o detalhe em planejamento tributário Simples Nacional.
Caso 2: prestador de serviço, pró-labore e distribuição de lucro
Contexto. Uma sociedade de serviços anonimizada precisava definir quanto pagar de pró-labore aos sócios e quanto distribuir como lucro, equilibrando INSS, IRPF e a regra do negócio.
Situação e alternativa. Sobre o pró-labore incidem INSS patronal e IRPF progressivo; rendimentos fora da distribuição de lucros entram na tabela progressiva do IRPF (SciELO, Revista de Administração Mackenzie). O pró-labore mínimo legal precisa existir, não pode ser zerado para fugir de contribuição.
Números ilustrativos e anonimizados: sobre um pró-labore de R$ 5.000 por mês, o INSS patronal de 20% custa cerca de R$ 1.000 por mês; a contribuição respeita o teto do RGPS de R$ 8.475,55 em 2026. No exemplo, a diferença entre os sócios veio da faixa de IRPF de cada um, com alíquota progressiva de até 27,5%. São valores ilustrativos.
Limite e Reforma 2026
Não afirme isenção total do lucro. O pró-labore mínimo legal precisa existir e não pode ser zerado para fugir de contribuição. A distribuição de lucros, hoje usada como exemplo clássico, passa a sofrer tributação de dividendos acima de determinado patamar com a Reforma. Confirme a alíquota e a vigência na norma sancionada antes de calcular.
Caso 3: médico PJ, equiparação e regime de serviço
Contexto. Um profissional da saúde anonimizado avaliava manter a renda como pessoa física (carnê-leão e IRPF) ou abrir uma PJ de serviço para concentrar a atividade.
Situação e alternativa. Na pessoa física, a renda segue a tabela progressiva do IRPF, com alíquota de até 27,5%. Numa PJ de serviço, a tributação muda conforme o regime escolhido. A comparação só faz sentido com estrutura e autonomia reais por trás.
Números ilustrativos e anonimizados: parte da renda foi tributada como pessoa física na faixa máxima de 27,5% de IRPF. Numa PJ de serviço enquadrada no Simples, a carga efetiva do exemplo ficou bem abaixo disso, mas só com receita recorrente, despesas dedutíveis e autonomia reais por trás. São valores ilustrativos.
Limite
Pejotização sem estrutura nem autonomia real pode ser requalificada pelo Fisco. Precisa de substância: contrato, gestão e risco do negócio.
Reforma 2026
Serviços passam a ser tributados por IBS e CBS, com crédito amplo, no lugar de PIS, Cofins e ISS (LC 214/2025). A alíquota de referência ainda será fixada por regulamentação; o comparativo entre pessoa física e PJ precisa ser refeito quando ela for definida.
Para o recorte de pessoa física, veja planejamento tributário pessoa física.
Caso 4: investidor pessoa física, organização de carteira
Contexto. Um investidor pessoa física anonimizado, com renda variável, queria apurar o imposto corretamente sem perder isenções e compensações que a lei permite.
Situação e alternativa. A lei permite compensar prejuízos com ganhos da mesma natureza e isenta o ganho em vendas de ações no mercado à vista quando o total alienado no mês fica em até R$ 20.000 (Lei 11.033/2004, art. 3º). Organizar a carteira é apurar certo, com registro e DARF, não “sumir” com o ganho.
Números ilustrativos e anonimizados: ao manter as vendas mensais de ações dentro do limite de isenção de R$ 20.000 e ao compensar prejuízos anteriores com ganhos da mesma natureza, o investidor do exemplo apurou imposto apenas sobre o excedente, com DARF mensal. São valores ilustrativos: cada carteira tem sua composição.
Limite
Registros e DARF corretos são obrigatórios. Omitir ganho ou inflar prejuízo é evasão, não planejamento.
Reforma 2026
Há mudanças previstas na tributação de investimentos e da renda do capital ao longo da Reforma. A apuração deve seguir a norma vigente em cada período; reveja a carteira quando as regras novas entrarem em vigor.
Caso 5: holding familiar, organização patrimonial e sucessão
Contexto. Uma família anonimizada, com imóveis e participações, buscava organizar a gestão do patrimônio e planejar a sucessão de forma estruturada.
Situação e alternativa. Uma holding pode concentrar a gestão e organizar a sucessão, com impacto sobre ITCMD e custos de inventário. O foco aqui é propósito negocial e organização real, não “fugir de imposto”.
Números ilustrativos e anonimizados: o ITCMD é estadual e hoje fica limitado a 8% pelo teto fixado pelo Senado (Resolução do Senado n. 9/1992); o exemplo organizou a sucessão com previsibilidade de custo, em vez de inventário aberto sem planejamento. O ganho foi de gestão e clareza, não uma economia prometida.
Limite
Holding sem propósito negocial é requalificada pelo Fisco como simulação. A estrutura precisa ter função econômica real, conforme o art. 116, parágrafo único, do CTN.
Reforma 2026
A tributação de dividendos prevista na Reforma pode afetar os rendimentos distribuídos pela holding. Reveja a estrutura quando as regras de dividendos e do imposto sobre a renda do capital estiverem em vigor.
Caso 6: indústria no Lucro Real, JCP, incentivos e Drawback
Contexto. Uma indústria anonimizada, tributada pelo Lucro Real e com parte da produção voltada à exportação, queria usar instrumentos que a própria lei prevê.
Situação e alternativa. No Lucro Real cabem o JCP (juros sobre capital próprio, dedutível na base de IRPJ e CSLL), incentivos fiscais setoriais e o Drawback, que suspende tributos sobre insumo importado destinado à exportação.
Números ilustrativos e anonimizados: o JCP é dedutível na base de IRPJ (15%, mais adicional de 10%) e CSLL (9%), conforme a Lei 9.249/1995; no exemplo, deduzir o JCP com lastro de patrimônio real reduziu a base tributável dentro do limite legal. O Drawback suspendeu tributos do insumo importado destinado à exportação efetiva. São valores ilustrativos.
Limite
O JCP tem limite legal atrelado à TJLP e ao patrimônio. O Drawback exige exportação efetiva; sem ela, a suspensão cai.
Reforma 2026
Créditos amplos de CBS e IBS no Lucro Real alteram a conta (LC 214/2025). O tratamento do JCP e dos incentivos setoriais segue em regulamentação, então reavalie cada instrumento a cada etapa da transição.
A planilha-modelo: como comparar regimes no seu caso
A planilha-modelo abaixo organiza os campos que decidem a comparação de regimes em qualquer um dos casos acima. Você preenche faturamento, folha, margem e regime; ela estima o tributo de cada cenário. É o mesmo método que usamos nos 6 casos, reduzido a um quadro que você reproduz.
| Campo | Simples | Presumido | Real |
|---|---|---|---|
| Faturamento | R$ ___ | R$ ___ | R$ ___ |
| Folha | R$ ___ | R$ ___ | R$ ___ |
| Margem | ___ % | ___ % | ___ % |
| Tributo estimado | R$ ___ | R$ ___ | R$ ___ |
| Carga total | R$ ___ | R$ ___ | R$ ___ |
O passo a passo de preenchimento está em como fazer planejamento tributário. E o critério de fundo, de regime para regime, fica no planejamento tributário completo.
Elisão lícita e evasão: onde cada exemplo para de ser legal
Esse é o ponto que separa planejamento de problema. Elisão é lícita: você organiza a operação dentro da lei, com propósito negocial. Evasão é ilícita: esconde ou falseia o fato gerador. No meio existe a elusão, ou simulação, quando a forma jurídica existe só no papel, sem substância econômica real.
O limite tem nome legal. O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional autoriza o Fisco a desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador. Por isso o CARF requalifica reorganizações sem propósito negocial. Todos os 6 casos acima respeitam esse limite, e é assim que a Alvera trabalha, sob CFC/CRC e a ética da NBC PG 01.
O recorte completo, com o que não é permitido, está em tipos de planejamento tributário.
Reforma Tributária 2026: o que muda nesses exemplos
A Reforma Tributária altera a base de quase todos os casos acima. CBS e IBS passam a substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS, com crédito amplo entre as etapas da cadeia (LC 214/2025). Some-se a isso a tributação de dividendos prevista a partir de 2026.
Na prática, dois exemplos clássicos precisam ser refeitos: o lucro isento do Caso 2 e o JCP do Caso 6 mudam de conta com as novas regras. A transição é gradual, com convivência entre o sistema atual e o novo ao longo dos próximos anos. Cada caso deve ser recalculado conforme a etapa em vigor. Para o panorama do cluster vizinho, veja planejamento tributário reforma tributária.
Perguntas frequentes
Como se faz um planejamento tributário?
Você levanta os números do negócio (faturamento, folha, margem, CNAE), simula cada regime e instrumento lícito, compara a carga e só então decide, sempre com propósito negocial. O passo a passo está em como fazer planejamento tributário, com a planilha-modelo deste artigo como ponto de partida.
Quais são os 3 tipos de planejamento tributário (e os 3 níveis)?
Por finalidade, os tipos são preventivo, corretivo e especial. Por nível de decisão, fala-se em estratégico, tático e operacional. São recortes diferentes: “tipos” olham o objetivo, “níveis” olham a hierarquia da decisão dentro da empresa. Os dois convivem em um mesmo plano.
Qual profissional pode fazer planejamento tributário?
O contador habilitado, com registro ativo no CFC/CRC, é o profissional técnico do planejamento tributário, sob a ética da NBC PG 01. Em questões de litígio, o advogado tributarista atua em conjunto. Desconfie de quem promete “pagar menos imposto” garantido: planejamento lícito não vende resultado.
O que são planilhas de planejamento tributário?
São quadros que reúnem faturamento, folha, margem e regime para estimar a carga de cada cenário e comparar lado a lado, como o modelo deste artigo. Servem para enxergar a conta antes de decidir. Não substituem a análise de um contador, mas organizam a conversa.
Planejamento tributário é legal?
Sim, quando é elisão: organização lícita da carga, dentro da lei, com propósito negocial e sem simulação. Deixa de ser legal quando vira evasão, escondendo ou falseando o fato gerador. O limite legal é o art. 116, parágrafo único, do CTN, detalhado na seção sobre elisão acima.
Conclusão
Um bom exemplo de planejamento tributário não termina numa frase de efeito. Ele mostra a conta, entrega a planilha e diz onde a estratégia para de ser lícita. Foi esse o padrão dos 6 casos: do comércio no Simples à indústria no Lucro Real, sempre com propósito negocial e sem promessa de resultado.
Cada empresa é um caso, e a Reforma 2026 muda a conta de quase todos. A Alvera analisa o seu cenário com base na lei vigente. Se você ainda vai abrir ou enquadrar a empresa, comece pela abertura de empresa contabilidade; se já opera, volte ao planejamento tributário completo.
