Em resumo rápido
- Momento certo: o planejamento se faz antes do fato gerador, por contador com registro no CRC, e usa apenas a elisão lícita.
- Sete etapas: do diagnóstico ao monitoramento, com revisão ao menos anual, na virada do exercício.
- Teto do Simples: R$ 4.800.000/ano é o limite de receita para o Simples Nacional (LC 123/2006, art. 3º), critério central na escolha do regime.
- Reforma em teste: em 2026, CBS e IBS entram em fase de teste, mas PIS, COFINS, ICMS e ISS seguem vigentes (EC 132/2023).
R$ 4,8mi
Teto anual de receita bruta para opção pelo Simples Nacional (LC 123/2006, art. 3º).
R$ 78mi
Teto anual de receita bruta do Lucro Presumido (Lei 9.718/1998, art. 13).
32%
Presunção de lucro do IRPJ para serviços em geral no Lucro Presumido (Lei 9.249/1995, art. 15).
R$ 8.475,55INSS
Teto do salário de contribuição do RGPS em 2026, base do dimensionamento do pró-labore.
Conteúdo informativo; valores variam conforme o caso. Consulte um contador registrado no CRC para análise concreta.
Fazer um planejamento tributário é um método, não um palpite. O contador percorre sete etapas, sempre antes do fato gerador, para organizar a tributação de forma lícita. Veja o caminho completo, do diagnóstico ao monitoramento, e depois cada etapa em detalhe.
- Diagnóstico contábil-fiscal: situação atual, regime vigente e pendências.
- Mapeamento de tributos e obrigações: quais tributos incidem hoje.
- Levantamento de dados e documentos: faturamento, folha, margem, CNAEs.
- Análise e simulação de regimes e cenários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, para PF e PJ.
- Escolha e formalização da estrutura e do regime mais adequado e lícito.
- Implementação: ajustes contratuais, contábeis e de obrigações acessórias.
- Monitoramento e revisão periódica: ao menos anual e na virada do exercício.
O que é (e o que não é) fazer um planejamento tributário?
Fazer um planejamento tributário é organizar, antes do fato gerador, a forma como uma empresa ou pessoa física é tributada, usando apenas meios lícitos. A competência é do contador habilitado, com registro no CRC, conforme o Código de Ética da profissão (CFC, NBC PG 01). É decisão técnica, não promessa de pagar menos.
A diferença entre planejar e sonegar é toda a questão. Planejar bem é prevenir, não remediar.
Os 3 tipos de planejamento tributário
O preventivo antecipa decisões antes do fato gerador, como a escolha do regime. O corretivo ajusta erros e pendências já existentes. O estratégico alinha a estrutura tributária aos objetivos de longo prazo do negócio. Para entender cada um a fundo, veja nosso guia sobre tipos de planejamento tributário.
Elisão, evasão e simulação: a linha que não se cruza
A elisão é lícita: usa as opções que a lei oferece. A evasão (sonegação) e a simulação são ilícitas e podem ser desconsideradas pela autoridade fiscal, conforme a norma antielisiva do CTN, art. 116, parágrafo único (Lei 5.172/1966). Se você ainda tem dúvida sobre o conceito, comece por o que é planejamento tributário.
Etapa 1: Diagnóstico contábil-fiscal
O diagnóstico é a fotografia da situação atual antes de qualquer simulação. A carga tributária bruta no Brasil chegou a 32,32% do PIB em 2023, segundo o Tesouro Nacional (2024), peso que torna o diagnóstico inicial decisivo. Aqui você verifica o regime vigente, a carga tributária real e as pendências abertas.
Levante o regime atual, as obrigações em atraso e eventuais autuações. Um diagnóstico honesto evita partir de premissas erradas. Sem esse retrato, qualquer cenário futuro fica construído sobre dados frágeis.
Pergunte-se: a empresa está no regime certo hoje, ou apenas no regime que herdou na abertura?
Etapa 2: Mapeamento de tributos e obrigações
O mapeamento lista quais tributos incidem sobre a operação hoje. No Simples Nacional, vários tributos são recolhidos juntos no DAS, sob a LC 123/2006. Fora dele, incidem IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ICMS ou ISS, cada um com regra e prazo próprios.
Para a pessoa física, o mapa muda: entram IRPF e INSS sobre os rendimentos. Liste também as obrigações acessórias por regime, como ECF, ECD, DEFIS, DCTFWeb e EFD-Reinf. Elas não geram tributo direto, mas o atraso gera multa.
Mapear tudo é o que separa um plano completo de uma lista bonita no papel.
Etapa 3: Levantamento de dados e documentos
Esta é a etapa que quase nenhum concorrente detalha. Sem os números certos, nenhuma simulação é confiável. O CNAE da empresa, por exemplo, define o anexo do Simples e influencia o regime possível (LC 123/2006). Reúna os dados antes de comparar qualquer cenário.
Checklist do que reunir
- Faturamento dos últimos 12 meses, mês a mês.
- Folha de pagamento completa e número de funcionários.
- Margem de lucro real da operação.
- CNAEs e descrição das atividades exercidas.
- Despesas dedutíveis e notas de custo.
- Pró-labore atual das sócias e dos sócios.
Na nossa prática, a margem de lucro é o dado que mais muda a conclusão. Ela costuma decidir entre Lucro Presumido e Lucro Real. Se a sua empresa está se reorganizando, vale alinhar isso com a abertura de empresa com a contabilidade desde o CNAE.
Etapa 4: Análise e simulação de regimes e cenários
Aqui você compara, com números reais, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O teto do Simples é R$ 4.800.000/ano e o do MEI é R$ 81.000/ano (LC 123/2006, arts. 3º e 18-A). O Lucro Presumido vai até R$ 78.000.000/ano de receita (Lei 9.718/1998, art. 13).
No Presumido, a presunção de lucro para o IRPJ é de 8% no comércio e indústria e 32% em serviços em geral (Lei 9.249/1995, art. 15). Sobre a base apurada, o IRPJ é de 15%, com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20.000/mês, e a CSLL geral é de 9% (Lei 9.249/1995, art. 3º, e Lei 7.689/1988, art. 3º).
| Critério | Simples Nacional | Lucro Presumido | Lucro Real |
|---|---|---|---|
| Teto de receita/ano | R$ 4,8 mi | R$ 78 mi | Sem teto |
| Base do IRPJ | Faixa no DAS | Presunção de 8% ou 32% | Lucro contábil real |
| Indicado quando | Margem alta, folha relevante | Margem estável e prevista | Margem baixa ou prejuízo |
Mini-caso anonimizado: prestador de serviços
Um prestador de serviços, com dados reais anonimizados, comparou Simples e Lucro Presumido. No Presumido, a presunção de 32% para serviços (Lei 9.249/1995, art. 15) tornava o IRPJ alto. No Simples, o peso da folha reduzia a alíquota efetiva no anexo aplicável. A conclusão dependeu inteiramente da margem e da folha dele. Nenhum resultado é garantido: outro prestador, com outros números, poderia chegar ao caminho oposto.
Como fazer para pessoa física de alta renda
Médicos, autônomos e investidores também planejam. A tabela do IRPF tem faixa de isenção e alíquotas progressivas até 27,5% (Receita Federal, 2026), e a Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de rendimentos mais baixos sujeita à isenção. Veja a fundo no nosso material sobre planejamento tributário para pessoa física.
Esta etapa liga ao comparativo detalhado de Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, onde aprofundamos cada conta.
Etapa 5: Escolha e formalização do regime
Com os cenários na mesa, decide-se o regime mais adequado e lícito. A escolha respeita a norma antielisiva do CTN, art. 116, parágrafo único (Lei 5.172/1966). Não existe garantia de economia: a decisão se justifica pela técnica e pelos números, nunca por uma promessa.
Documente a decisão e a justificativa técnica. Esse registro protege a empresa em uma eventual fiscalização e organiza a revisão futura. Na nossa experiência, formalizar a razão da escolha vale tanto quanto a escolha em si: sem o memorial, o plano vira só uma opção de regime sem rastro.
Etapa 6: Implementação
A implementação coloca a decisão em prática nos sistemas e nos contratos. A folha e o pró-labore têm como piso o salário mínimo nacional vigente, reajustado por decreto a cada ano e publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (2026), valor que baliza qualquer dimensionamento de remuneração. Aqui se ajustam cláusulas contratuais, lançamentos contábeis e as obrigações acessórias.
O dimensionamento do pró-labore considera o teto do salário de contribuição do RGPS (INSS) de R$ 8.475,55 em 2026, com faixas progressivas (Ministério da Previdência Social, 2026). Um pró-labore bem calibrado equilibra custo de INSS e benefício previdenciário das sócias.
Esta etapa é onde o plano deixa o papel. Sem implementação, o melhor diagnóstico não muda nada.
Etapa 7: Monitoramento e revisão periódica
Planejamento não é evento único, é rotina. A opção pelo Simples Nacional é feita em janeiro de cada ano (LC 123/2006), o que torna a virada de exercício o momento natural de revisão. Revise ao menos uma vez por ano.
Acompanhe mudanças de faturamento, de margem e de legislação. Um crescimento de receita pode aproximar o teto do regime; uma queda de margem pode mudar a conta. Não há prazo fixo universal: a frequência segue o ritmo do negócio e da legislação.
O que revisar no seu planejamento por causa da Reforma 2026?
A Reforma Tributária entra em fase de teste em 2026, mas não apaga o sistema atual. Pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025, em 2026 a CBS é cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1%, enquanto PIS, COFINS, ICMS e ISS seguem vigentes. A extinção plena de ICMS e ISS só ocorre a partir de 2033.
O que muda na prática em 2026
- O IVA dual (CBS federal, IBS estadual e municipal) começa a aparecer nas notas, em teste.
- Os tributos antigos continuam: não desligue controles de PIS, COFINS, ICMS e ISS.
- O Imposto Seletivo passa a incidir sobre itens específicos, de forma gradual.
Quer entender o impacto direto no seu caso? Veja nosso guia sobre planejamento tributário e a Reforma Tributária.
Para o panorama completo, comece pelo nosso guia de planejamento tributário ou explore os exemplos de planejamento tributário com planilha. Se preferir, fale com a Alvera no WhatsApp para avaliarmos o seu cenário, sem promessa de imposto menor.
Perguntas frequentes sobre o planejamento tributário
Quais são as etapas do planejamento tributário?
São sete: diagnóstico contábil-fiscal, mapeamento de tributos, levantamento de dados, análise e simulação de regimes, escolha e formalização, implementação e monitoramento. Cada etapa antecede o fato gerador e usa apenas a elisão lícita, conduzida por contador com registro no CRC (CFC, NBC PG 01).
Como elaborar um planejamento tributário na prática?
Na prática, o caminho é: diagnóstico da situação atual, reunião dos dados, simulação dos regimes, decisão documentada, implementação e monitoramento. O teto do Simples (R$ 4,8 mi/ano) e o do Presumido (R$ 78 mi/ano) orientam a escolha (LC 123/2006; Lei 9.718/1998).
Quem pode fazer o planejamento tributário?
O planejamento tributário lícito é atribuição do contador habilitado, com registro ativo no CRC, sob o Código de Ética NBC PG 01 (CFC). O profissional pode estruturar a elisão fiscal, mas nunca a evasão ou a simulação, que são ilícitas (CTN, art. 116, parágrafo único).
Com que frequência refazer o planejamento?
Revise ao menos uma vez por ano, com atenção à virada de exercício. A opção pelo Simples Nacional é feita em janeiro (LC 123/2006), o que torna o início do ano um marco natural. Mudanças de faturamento, margem ou legislação também pedem revisão antecipada.
Quanto custa fazer um planejamento tributário?
O custo depende do porte, do regime e da complexidade da operação. Não existe valor único nem promessa de economia: o ganho varia conforme o caso (NBC PG 01). Para uma avaliação do seu cenário, veja exemplos reais em nosso guia de planejamento tributário com exemplos.
